Os contribuintes
em débito com o Governo do Estado têm uma chance de quitar suas dívidas
com benefícios. A Secretaria do Estado de Tributação (SET) lançou nesta
quarta-feira (11) o Refis 2015, o refinanciamento de dívidas lançadas até 31 de
dezembro de 2014. A expectativa é que sejam arrecadados R$ 100 milhões nos
meses de novembro e dezembro.
O titular da
SET, André Horta, afirmou que essa é uma oportunidade para aqueles que fizeram
planejamento tributário e estão dispostos em zerar as dívidas com o Governo do
Estado. Os descontos chegam a 95% em pagamentos à vista em cima das multas e
juros de mora.
“É uma
oportunidade única para regularizar a situação com o fisco estadual da forma
mais vantajosa. A inadimplência estadual só vem crescendo, o que gera um
prejuízo imenso para o Estado”, declarou André.
Os problemas com
o fisco estadual foram justificados pelo secretário devido ao artigo 10 da lei
nº 7086/97, que oferecia um desconto de até 60% de imposto e da multa de
processo inscritos na dívida ativa. Esse benefício permitia que as empresas
pudessem judicializar ações para ter acesso ao desconto maior.
“A nossa
inadimplência estourou com isso. Havia uma distorção nesse sentido, então
fizemos em julho a alteração no artigo, retirando-o, acabando com o desconto.
Nesse período, as empresas tomaram conhecimento e agora podem quitar seus
débitos através do Refis”, afirmou Horta.
Os benefícios
são oferecidos até o dia 15 de dezembro. Empresas que participaram do Refis ano
passado, inscritas na dívida ativa, participantes do Fundo de Combate a Pobreza
(Fecop) ou com impostos devido no Simples Nacional não tem acesso as
facilidades.
Também no início
de dezembro será lançado pela Procuradoria Geral do Estado, um mutirão
fiscal com os débitos inscritos em dívida ativa.
Número de
parcelas
|
Redução de
multa
|
Redução de
juros de mora
|
Parcela única
(1x)
|
95%
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80%
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5x
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90%
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75%
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15x
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85%
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70%
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30x
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80%
|
65%
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40x
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75%
|
60%
|
60x
|
65%
|
50%
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