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O Governo do Estado não
cumpriu pelo menos sete decisões do Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Norte (TJRN) que determinam a implantação de reajustes salariais para cerca
de 15 mil servidores ativos e inativos de vários órgãos do Estado. Em uma destas
ações, o Governo recorreu em instância superior, mas não teve êxito. A causa da
demanda judicial é a não implantação do Plano de Cargos, Carreira e Salários
(PCCS) determinada por lei aprovada e sancionada em 2010. Segundo o
Governo, o impacto na folha de pagamento com a implantação dos PCCS será de R$
144 milhões ao ano.
Alguns processos que a TRIBUNA DO NORTE teve acesso estão tramitando no TJRN desde março do ano passado e, pelo menos dois deles, vieram à baila essa semana devido ao decreto de prisão de dois secretários estaduais e a intimação da governadora Rosalba Ciarlini. Os advogados Manoel Batista Dantas Neto e João Helder Dantas Cavalcanti são os responsáveis pela defesa dos servidores que buscam o reajuste salarial. "O que estamos presenciando é um desrespeito. Há uma quebra da harmonia e independência dos Poderes. O Governo do Estado se utiliza da má fé para postergar as ordens judiciais", afirmou João Helder.
Os advogados
representam servidores do Idiarn, Detran, Administração Direta, Gabinete Civil,
Emater, Idema e Fundação José Augusto (FJA). No último caso, o processo já
chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os servidores lotados no órgão
querem a aplicação do reajuste salarial descrito na Lei Complementar nº 419, de
31 de março de 2010. O Pleno do TJRN julgou o pedido favorável, porém, em
dezembro passado, o Governo recorreu ao STJ. "E mais uma vez o Governo
perdeu. O ministro presidente do STJ indeferiu o pedido de suspensão da decisão
do Pleno", explicou o advogado Manoel Dantas. A decisão do STJ deverá ser
publicada na próxima sexta-feira.
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