O partido Novo protocolou no Congresso Nacional um conjunto de projetos de lei que buscam ampliar os mecanismos de responsabilização de autoridades, reforçar o sistema de freios e contrapesos e proteger garantias constitucionais.

As propostas são assinadas pelo líder da sigla na Câmara, Marcel van Hattem (RS, foto), e pelos deputados Gilson Marques (SC), Adriana Ventura (SP) e Luiz Lima (RJ). Segundo o partido, as medidas têm como alvo práticas que estariam comprometendo o Estado de Direito e favorecendo abusos institucionais.

“Nosso pacote deixa claro: ninguém está acima da lei. Ou respeitamos a Constituição, ou não temos democracia”, afirmou van Hattem.

Entre os projetos está o PL 4001/2025, que altera a Lei 1.079/1950 para acelerar o processo de análise de crimes de responsabilidade de ministros do Supremo Tribunal Federal.

O texto prevê prazos para que o Senado dê andamento a denúncias apoiadas por maioria absoluta de deputados ou senadores, evitando que pedidos de impeachment fiquem parados indefinidamente. Caso o presidente da Casa não cumpra os prazos, a omissão passa a ser considerada quebra de decoro parlamentar, sujeita a sanções que podem incluir a perda do mandato.

Outra proposta, o PL 4002/2025, modifica a Lei 1.579/1952, que regula as comissões parlamentares de inquérito. O projeto obriga a instalação de CPIs em prazos definidos sempre que forem preenchidos os requisitos constitucionais, reforçando o direito de minorias parlamentares de investigar fatos de interesse público.

Já o PL 4003/2025 altera códigos e leis processuais para proibir que intimações e citações sejam feitas apenas por aplicativos de mensagens ou redes sociais. O texto prevê a nulidade absoluta desses atos, mesmo quando houver confirmação de leitura, sob o argumento de que a prática compromete a segurança jurídica e viola garantias como o devido processo legal.

De acordo com van Hattem, o objetivo das medidas é “blindar as instituições contra abusos de autoridade e resgatar o equilíbrio entre os Poderes”. O Novo defende a tramitação em regime de urgência, alegando que o país vive “um momento de crescimento perigoso de arbitrariedades”.

O Antagonista