A proposta do Governo do Rio Grande do Norte de repassar parte dos custos com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) para os municípios tem preocupado as prefeituras. De acordo com a presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do RN (Cosems-RN), Maria Elisa Garcia, embora a entidade não seja contra a expansão do serviço, há uma sobrecarga das cidades com a assistência em saúde. A avaliação foi repassada durante entrevista à Jovem Pan News Natal nesta terça-feira (19).

O debate sobre o cofinanciamento do SAMU pelos municípios teve início após o Rio Grande do Norte ser contemplado com novas ambulâncias por meio do Novo PAC em junho deste ano. De acordo com o Governo Federal, responsável pelo programa, a entrega representa um investimento de R$ 48,5 milhões, com o objetivo de renovar a frota e ampliar a capacidade de resposta no atendimento de urgência no Estado.

A ideia é que 14 das 24 ambulâncias recebidas pelo Estado sejam direcionadas aos municípios, mas com a proposta do governo de repassar 60% dos custos do serviço para as gestões municipais. A presidente do Cosems-RN destaca, contudo, que a assistência do SAMU é dever do Estado e critica a transferência de parte dessa responsabilidade para os municípios.

“O Estado recebeu 24 ambulâncias, sendo 14 para expansão. Esse modelo de expansão é que vem nos trazendo uma certa preocupação, pois coloca para os municípios 60% de custeio”, disse. Embora reuniões já tenham sido realizadas entre o Cosems-RN e o Governo do Estado, completa Maria Elisa Garcia, uma solução não foi alcançada.

De acordo com a presidente do Cosems-RN, mesmo sem investir no SAMU, o comprometimento do orçamento dos municípios com a saúde já se encontra acima do limite estabelecido por lei. Conforme a Constituição Federal, os municípios devem aplicar, no mínimo, 15% dos recursos arrecadados em ações e serviços públicos de saúde. Já aos estados cabe o investimento de, no mínimo, 12%.

“Hoje os municípios já investem no mínimo de 20 a 35% na área da saúde. Já o Estado do Rio Grande do Norte, entre os nove do Nordeste, está em último lugar em investimentos em saúde, cumprindo com seus 12%. Então essa diferença de investimentos é o que nos preocupa”, esclarece.

O percentual debatido de 60% dos custos para os municípios, segundo Maria Elisa Garcia, foi consenso em um estudo realizado por uma equipe técnica do Estado. Na proposta, ela explica que ficou estabelecido que a expansão do SAMU custaria R$ 9 milhões, dos quais 60% seriam de responsabilidade das prefeituras.

“Foi feito um estudo, um trabalho que não estamos criticando, e foi apresentado nas Comissões Intergestoras das regiões [de saúde]. Foi a partir disso que começaram as inquietações sobre como iremos arcar com mais uma despesa”, completa a presidente do Cosems-RN.

O receio com a proposta se soma a outros problemas já enfrentados pelos municípios na relação com o Governo do Estado. É o caso, por exemplo, da falta de pagamento da Farmácia Básica. O programa busca garantir o acesso gratuito a medicamentos essenciais por meio do SUS e funciona a partir da cooperação entre União, estados e municípios.

Na prática, o governo federal repassa recursos aos estados, que, por sua vez, devem dividir os valores com os municípios. O problema, de acordo com Maria Elisa Garcia, é que o Governo do Estado não tem cumprido o repasse de forma regular. O caso atualmente está judicializado. “A gente tem de 2010 até 2024 judicializado e não estamos recebendo os recursos como deveríamos”, afirma.

 Tribuna do Norte