O deputado distrital Gabriel Magno (PT) apresentou o Projeto de Lei 1799/2025 na Câmara Legislativa do Distrito Federal, propondo a anistia das multas aplicadas pelo Judiciário a sindicatos de servidores públicos entre janeiro de 2023 e a data da publicação da futura lei. As penalidades decorrem de greves consideradas ilegais ou abusivas pela Justiça, muitas delas responsáveis por interromper serviços essenciais à população.

Na justificativa, o parlamentar e os demais autores afirmam que a medida busca proteger o direito de greve e evitar que sindicatos sejam inviabilizados financeiramente por multas elevadas. No entanto, o projeto levanta questionamentos sobre o alcance desse direito, já que propõe perdoar sanções decorrentes de paralisações reconhecidas judicialmente como abusivas.

Opositores da proposta argumentam que a anistia pode funcionar como estímulo a novas greves ilegais, na medida em que reduz a eficácia das decisões judiciais e retira a responsabilização de entidades que descumpriram limites legais. Para eles, a iniciativa favorece interesses sindicais em detrimento do impacto que tais movimentos causam ao conjunto da sociedade.

O texto ainda será debatido na Câmara Legislativa e deve enfrentar resistência de setores que veem na iniciativa um retrocesso para a garantia de equilíbrio entre o direito de greve e a continuidade dos serviços públicos. A decisão final indicará se prevalecerá a pressão política de sindicatos organizados ou a preservação das regras estabelecidas pela Justiça.

 Diário do Poder