Alexandre de Moraes, do STF, autorizou investigação contra Jair Bolsonaro por causa das acusações de fraude feitas pelo presidente da República contra o sistema eleitoral, o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral.

A investigação foi solicitada por Luís Roberto Barroso, presidente do TSE.

Segundo Moraes, as condutas imputadas a Bolsonaro configuram os crimes de calúnia, difamação, injúria, incitação ao crime, apologia ao crime ou ao criminoso, associação criminosa e denunciação caluniosa.

O ministro do STF também afirmou que os ataques de Bolsonaro afrontam a Lei de Segurança Nacional e o Código Eleitoral. Os crimes atribuídos ao presidentes, no âmbito da LSN, são: 

1) tentar mudar o regime vigente ou o Estado de Direito usando violência ou grave ameaça; 

2) divulgar meios violentos ou ilegais para alterar a ordem política ou social; 

3) incitar a subversão da ordem política ou social.

No caso específico do Código Eleitoral, Moraes acusa Bolsonaro de incentivar a abertura de investigação policial ou processo judicial com base em falso crime.

Para o ministro, “não há dúvidas de que as condutas do Presidente da República insinuaram a prática de atos ilícitos por membros” do STF por meio do “modus operandi de esquemas de divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário, o Estado de Direito e a Democracia”.

De acordo com Moraes, as falas de Bolsonaro tornam “imprescindível a adoção de medidas que elucidem os fatos investigados, especialmente diante da existência de uma organização criminosa […] que, ilicitamente, contribuiu para a disseminação das notícias fraudulentas sobre as condutas dos ministros do Supremo Tribunal Federal e contra o sistema de votação no Brasil”.

Além de autorizar a abertura da investigação, Moraes pediu que a Polícia Federal ouça todos os que participaram da live realizada por Bolsonaro na semana passada para mostrar as supostas fraudes no sistema eleitoral.

Leia abaixo a lista dos participantes da live que a PF deve ouvir:

• Anderson Torres, delegado de Polícia Federal e atual ministro da Justiça;
• Eduardo Gomes da Silva, coronel reformado do Exército brasileiro que foi nomeado em abril deste ano como assessor especial de Braga Netto, ministro da Casa Civil;
• Jeterson Lordano, youtuber;
• Alexandre Ichiro Hashimoto, professor da Faculdade de Tecnologia de São Paulo; e
• Amílcar Brunazo Filho, especialista em segurança de dados.

 Leia a integra da decisão de Morais aqui. 

 

A Câmara dos Deputados finalmente assumirá a iniciativa do Poder Legislativo de “cortar as asas” da Justiça Eleitoral legisladora. Há anos, os tribunais eleitorais TSE e TREs legislam sem o menor pudor, a cada eleição, aprovando resoluções que alteram ou fixam novas regras, ainda que a Constituição não os autorize a isso. Quando confrontados com o abuso do viés legislador da Justiça Eleitoral, magistrados dão de ombros à invasão de atribuições, alegando suposta “omissão” do Congresso.

Simples assim

Para o presidente da Câmara, Arthur Lira, é hora de a Justiça Eleitoral cumprir seu papel de zelar pelo cumprimento das leis. Simples assim.

Normas consolidadas

Projeto na Câmara propõe um novo Código Eleitoral, unificando normas e leis como dos Partidos e das Eleições e a Lei de Inelegibilidade.

Só o Centrão aprova

Como projeto de lei complementar, a proposta só precisa de 257 votos. O Centrão os tem. Mas Lira diz que haverá debates e que não há pressa.

Justiça jabuticaba

Apesar dos abusos, Lira diz que não está na pauta o fim da Justiça Eleitoral, que só existe no Brasil e custa mais de R$8 bilhões por ano.

 Fonte: Claudio Humberto

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve, durante a 335ª Sessão Ordinária de ontem (3), decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) de aposentar compulsoriamente, com salário bruto de até R$ 45,6 mil, o desembargador Otavio Henrique de Sousa Lima. A medida é como “punição” por beneficiar ilegalmente quatro homens presos em flagrante com mais de uma tonelada de cocaína. Entre os beneficiados, estava o supertraficante Welinton Xavier dos Santos, conhecido como “Capuava”.

Conforme a legislação cuja aplicação foi confirmada pelo CNJ, o desembargador foi “punido” com aposentadoria em 2016, mas segue recebendo, sem trabalhar, R$ 45,6 mil brutos. Foram R$ 24,4 mil os valores líquidos recebidos pelo desembargador já aposentado compulsoriamente, em cada um dos meses de maio e junho deste ano de 2021, por exemplo.

Nesses últimos meses com registro no portal da transparência do TJSP, são registrados R$ 35.462,22 em “salário paradigma”; R$ 3.218,92 em “vantagens pessoais”; R$ 7 mil em ‘vantagens eventuais’; com descontos de R$ 5.865,09 em “previdência pública”; R$ 7.631,45 em “imposto de renda”, e R$ 7.742,89 em “descontos diversos”.

Ao libertar Capuava, o desembargador Otavio julgou não haver elementos que justificassem a prisão de um dos principais traficantes de São Paulo e líder de facção criminosa, preso em 2015 com 1,6 tonelada de cocaína e outros aditivos.

Fonte: Diário do Poder 

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) emitiu nesta terça-feira (03/08), durante sessão do Pleno, medida cautelar determinando que o Governo do Estado não dê seguimento à execução contratual para aquisição da vacina russa Sputnik-V, até que que seja demonstrada, por meio de estudos técnicos, a subsistência dos motivos que justificaram a compra do imunizante e a pertinência na continuidade da contratação.

De acordo com a decisão, a aquisição e pagamento das 300 mil doses da vacina russa devem obedecer às mesmas condições conferidas aos demais imunizantes já incorporados ao Plano Nacional de Imunização – PNI, ou, alternativamente, até que a União integre a Sputnik-V ao PNI, arcando com os custos e assumindo as responsabilidades.

Em seu voto original, o relator do processo, conselheiro Poti Júnior, que acompanhou parecer do Ministério Público de Contas, havia descartado a medida cautelar proposta pelos Auditores do TCE, justificando que não há ilegalidade no processo de aquisição da vacina, e optou por emitir uma recomendação ao Governo do Estado. No entanto, durante o julgamento, o conselheiro Carlos Thompson votou por seguir proposta do corpo instrutivo no sentido de conceder medida cautelar, sendo acompanhando pelos conselheiros Renato Dias, Adélia Sales e Gilberto Jales. O conselheiro Tarcísio Costa se acostou ao voto do relator.

 

E não terá como reverter esta situação. São resultados de recente pesquisa publicada em órgão de imprensa da capital do Estado. Levantamento feito pelo Instituto de Pesquisas Consult. E os números, são alvos de comentários por analistas políticos de plantão e de todas as tendências ideológicas. 

No momento, a governadora se acha corpulenta no seu projeto de ser reeleita nas eleições de 2022. Mas demanda tempo até lá e, aos poucos sua gestão tem caído em desgraça, a ver o grande índice de rejeição. É verdade que, no geral, os números lhe favorecem. Mas não definem campanha consolidada. 

Ela pode ser alcançada e até atropelada por adversários, nos dias atuais começando a se articular e a depender do nome ser competitivo e unir oposições. Até pouco tempo, dizíamos que ela corria de ‘melé solto’. No jogo, entre o deputado federal Benes Leocádio (Republicanos), ainda com pontuação baixa, tímido. Porém, anunciado poucos dias antes desta consulta à opinião pública ser feito. Opiniões, as mais extremas possíveis. Umas acham que ela ganha e outras não. Aguardemos próximas sondagens.  

Fonte: Redenews360 

 

O prefeito de Natal, Álvaro Dias, afirmou que ainda não definiu se vai se candidatar ou não ao governo do Rio Grande do Norte nas eleições de 2022. A declaração foi dada em entrevista ao programa RN No Ar, da TV Tropical, na manhã desta terça-feira (03).

“Eu não pretendo, mas não descarto a candidatura. Eu vou deixar para decidir, para pensar no próximo ano”, afirmou.

De acordo com o líder do Executivo municipal, ele vai se concentrar na administração da cidade durante o ano de 2021. “Vou deixar para decidir, para pensar no próximo ano. Esse ano vou administrar, dar prioridade às questões administrativas do município”, pontuou.

Durante a campanha para a prefeitura de Natal, em 2020, ele chegou a afirmar que não deixaria o Palácio Felipe Camarão antes do fim do mandato, caso fosse eleito. Mas a pouco mais de um ano do pleito, Dias parece estudar a possibilidade.

“Esse ano, eu vou única e exclusivamente administrar Natal. Quem sabe no próximo ano”, reforçou.

Fonte: Portal da Tropical 

 

Jair Bolsonaro fez mais uma de suas ameaças matinais à democracia nesta terça-feira (3). Em conversa com apoiadores no cercadinho do Palácio da Alvorada, o presidente criticou o inquérito aberto ontem pelo TSE para investigar seus ataques às eleições de 2022.

Bolsonaro prometeu dar um “último recado” ao presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso, se ele continuar sendo “insensível”.

O presidente da República incentivou a população a ir às ruas.

“Se o ministro Barroso continuar sendo insensível como parece que está sendo insensível, quer um processo contra mim, se o povo assim o desejar, porque eu devo lealdade ao povo brasileiro, uma concentração na Paulista para darmos um último recado para aqueles que ousam açoitar a democracia… Repito, o último recado, para que eles entendam o que está acontecendo e passem a ouvir o povo, passem a entender que o Brasil tem 8,5 milhões de milhões de quilômetros quadrados e não apenas um pedacinho dentro do DF, eu estarei lá.”

Bolsonaro disse que Barroso trabalha contra a transparência nas eleições.

“Por que, senhor Barroso, essa vontade enorme de dizer que você está certo? Você vale mais que milhões de pessoas que se manifestam por um sistema eleitoral limpo, democrático? Por que ele quer que essa sombra de dúvidas permaneça entre nós? O que ele teme? Está a serviço de quem?”

 O Antagonista

 

O Plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, hoje (3), o Projeto de Lei Complementar do Legislativo 5/2021, que reduz a distância mínima entre postos de combustíveis em Mossoró de 300 metros para 200 metros.

De autoria do vereador Edson Carlos (Cidadania), a proposta altera a redação do artigo 123, III, do Código de Obras, Posturas e Edificações do Município (Lei Complementar 47/2010).

A intenção, segundo o parlamentar, é incentivar a instalação de novos postos de combustíveis na cidade. “Aumentando a concorrência, o preço tende a cair e favorecer o consumidor”, argumenta.

Ao votar favorável, o vereador Naldo Feitosa (PSC) lembrou que Mossoró pratica um dos preços de combustíveis mais altos do Brasil. “Que empresários possam instalar mais postos e haver mais concorrência”, diz.

O vereador Lamarque Oliveira acrescentou que o projeto estimula também a geração de emprego e renda. “Favorece a criação de postos de trabalho em várias funções, como nas bombas e em lojas de conveniência”, avalia.

Outros vereadores, como Larissa Rosado (PSDB) e Marleide Cunha (PT), abstiveram-se. Discordaram do regime de votação (urgência especial). “Precisaria de mais elementos para me posicionar”, justificou Marleide.

Aprovado por 13 votos a favor e 4 abstenções, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo 5/2021 seguirá para análise do Executivo, que tem a prerrogativa de transformá-lo em lei ou vetá-lo.

Fonte: Blog do Barreto

 

O ministro do STF, Alexandre de Moraes, derrubou a decisão da primeira instância do judiciário potiguar que determinou o retorno imediato dos professores para aula presencial para que seja retomado o plano de retomada gradual.

O ministro deferiu o pedido impetrado pelos advogados do SINTE-RN contra decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública que havia diminuído o período de avanço das fases de retorno de 14 dias, retornando o período anterior de maior tempo.

“Em 2 de agosto de 2021: “(…) JULGO PROCEDENTE o pedido, CASSANDO O ATO RECLAMADO proferido pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação Civil Pública 0800487-05.2021.8.20.5001, que alterou o prazo de intervalo entre as fases, mantendo-se, integralmente, o Plano de Retomada Gradual das Atividades da Rede Estadual de Ensino do Rio Grande do Norte. Publique-se.”

 

O Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) substituirá, de forma gradativa, a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), que identifica os agricultores familiares, qualifica as Unidades Familiares de Produção Agrária (UFPA) e suas formas associativas organizadas em pessoas jurídicas, possibilitando o acesso às políticas públicas do governo federal.

O lançamento do novo cadastro e o início da transição estão previstos para dezembro de 2021. Até que se conclua todo o processo, a DAP permanece como o instrumento de identificação dos agricultores familiares e suas organizações para fins de acesso às políticas públicas.

O período de transição ocorrerá em um prazo de dois anos e será realizado de maneira gradual. Novas inscrições serão emitidas por meio do CAF à medida que as DAPs vigentes perderem a validade, não sendo necessário que o beneficiário se antecipe ao fim da vigência de sua DAP.

O secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), César Halum, destaca a importância do CAF. “O Cadastro Nacional da Agricultura Familiar é uma das ações mais importantes desta Secretaria. Por meio dele, poderemos propiciar mais transparência e assegurar aos agricultores familiares que as políticas públicas necessárias cheguem, de forma prioritária, aos que mais precisam”.

O Mapa desenvolveu um novo sistema eletrônico para registro no CAF, com mecanismos capazes de reconhecer adequadamente a categoria de produtores rurais definida pela Lei da Agricultura Familiar e pelo Decreto 9.064/2017. Uma inovação é que a nova plataforma será integrada às bases de dados do governo federal, o que possibilitará a imediata validação das informações declaradas pelo agricultor.

As principais diferenças entre o CAF e a DAP referem-se aos requisitos exigidos para a identificação dos beneficiários, que se baseará somente na Lei 11.326/2006 e no Decreto 9.064/2017, e não mais em critérios estabelecidos pelo Manual de Crédito Rural (MCR), como, por exemplo, a limitação da renda bruta da UFPA.

Além disso, o CAF fará a identificação de todas as pessoas da unidade familiar - superando o limite atual de apenas 2 titulares - e permitirá o ingresso das prefeituras municipais na sua rede emissora, o que ampliará os pontos de atendimento ao público interessado em realizar a inscrição.

Nos próximos meses, ocorrerão ações para capacitar e qualificar a rede de emissores da DAP para emitir o registro de inscrição no CAF. Serão capacitados tanto os agentes emissores, para operacionalizar e analisar os registros, como também os servidores das Superintendências Federais de Agricultura (SFAs), para orientar potenciais beneficiários e realizar o acompanhamento e fiscalização das atividades. As capacitações serão anunciadas oportunamente no portal do Mapa.

 Fonte: Ministerio da Agricultura

 

Como O Antagonista antecipou, os ataques infundados de Jair Bolsonaro ao sistema eletrônico de votação serão apurados no âmbito do inquérito das Fake News, conduzido no Supremo por Alexandre de Moraes.

Luís Roberto Barroso apresentou a Moraes uma notícia-crime em que pede a apuração sobre “possível conduta criminosa” de Jair Bolsonaro em pronunciamento feito na quinta-feira passada, em live transmitida pela TV Brasil.

O presidente da República também será alvo de um inquérito administrativo no âmbito do TSE, por suas ameaças às eleições de 2022 e ataques ao sistema eletrônico de votação.

 

Toda manifestação contra Jair Bolsonaro lembra, com razão, o “respeito às instituições” e à “harmonia dos poderes”, mas na prática a teoria é outra. Em 2015, sem a animosidade atual, o voto impresso foi aprovado por ampla maioria no Congresso e virou lei, mas oito ministros do STF mandaram às favas o respeito à “harmonia” e às decisões de instituições do Poder Legislativo mandando a lei para a cesta do lixo, mostrando valerem mais que os deputados e senadores eleitos pelo povo. Acontecerá de novo, caso o Congresso aprove a medida defendida por Bolsonaro. Até por ser defendida pelo presidente.

Poder supremo

O veto de Dilma à lei 13.165/15, que instituía no Brasil o voto impresso, foi derrubado por 424 parlamentares. Mas oito ministros do STF vetaram.

Estava pacificado

O TSE chegou a apresentar a nova urna com impressão do voto e design elogiado por ministros, inclusive Luis Roberto Barroso, o atual presidente.

Alegação curiosa

Às vésperas da eleição de 2018, o STF declarou a lei “inconstitucional” porque o sigilo do voto poderia ser violado “se” a impressora falhasse.

Até Gilmar gostou

Vencido na época, Gilmar Mendes criticou a impressão do voto, mas gostou da nova urna e disse que a decisão é do legislador. Só eu não.

 Fonte: Claudio Humberto

 

A governadora Fátima Bezerra sancionou a Lei Nº 10.963 baseada no Projeto de Lei 19/2021 do deputado Dr. Bernardo que proíbe apreensão de motos com IPVA atrasado. 

A lei é aplicada para motocicletas de até 155 cc e entra em vigor a partir desse sábado (31).  

O projeto de lei do deputado Dr. Bernardo tem amplo alcance popular e vem de encontro aos anseios, sobretudo dos pequenos agricultores e comerciantes do RN. 

“Essa proposta corrige problema grave que é a apreensão de motos 155 cilindradas. Os proprietários são pessoas humildes e simples, que utilizam o veículo como meio de transporte e de sobrevivência. São pequenos agricultores, que precisam se deslocar das comunidades rurais e que em virtude dos atuais problemas sociais estão com documentos atrasados. Os órgãos de fiscalização têm outras formas de proibir o atraso, pode colocar no SPC e Serasa, ou cobrar judicialmente”, disse Dr. Bernardo. 

As motos apreendidas até a data da publicação da lei serão devolvidas sem nenhum um custo aos proprietários.

 

Onze partidos políticos acionaram neste sábado (31) a corregedoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedindo que a corte exija do presidente da República, Jair Bolsonaro, explicações e provas da suposta fraude eleitoral mencionada por ele em live realizada na última quinta-feira (29).

O grupo pede que os esclarecimentos constem em procedimento administrativo instaurado em junho deste ano pelo corregedor-geral do TSE, ministro Luís Felipe Salomão.

"Por meio da expedição de Ofício desse Egrégio Tribunal Superior Eleitoral seja determinada a INTERPELAÇÃO do Senhor Presidente da República, a fim de que: a. Sejam prestadas explicações sobre as acusações sobre fraude no sistema de votação eletrônica e apuração de votos propagadas durante a transmissão ao vivo promovida no dia 29/07/2021; e b. Sejam apresentados documentos e supostas provas das ilações amplamente divulgadas na transmissão ao vivo promovida no dia 29/07/2021", diz o requerimento.

Assinam o pedido: MDB, PT, PDT, PSDB, PSOL, REDE, Cidadania, PV, PSTU e PCdoB. Na avaliação dos partidos, a live ", que tinha como objetivo destacar os referidos indícios revelou uma esdrúxula e vexatória exposição de vídeos amadores, sem qualquer menção a métodos de pesquisa e alguns, inclusive, originários de compartilhamentos em redes sociais".

Leia a íntegra aqui.