Uma auditoria do TCE identificou que a judicialização de direitos funcionais de servidores estaduais pode gerar um impacto estimado de R$ 256,8 milhões para os cofres públicos. O levantamento aponta que atrasos e falhas administrativas na concessão de vantagens funcionais têm levado milhares de servidores a recorrer à Justiça para obter direitos que, em muitos casos, acabam sendo reconhecidos judicialmente. 

Segundo o relatório, foram identificadas cerca de 10.183 ações judiciais relacionadas principalmente a progressões, promoções e enquadramentos funcionais, com forte concentração na área da educação estadual. O valor estimado dessas demandas, no período de janeiro de 2025 a abril de 2026, alcança R$ 256.852.326,12. 

A auditoria também concluiu que a judicialização gera despesas adicionais para o Estado. Além do valor principal das ações, há custos com tramitação processual, honorários advocatícios, juros e correção monetária. De acordo com os cálculos da equipe técnica, a adoção de soluções administrativas mais rápidas poderia evitar aproximadamente R$ 49,8 milhões em despesas extras. 

Os dados analisados mostram que o problema está concentrado especialmente nas demandas ligadas à evolução funcional dos servidores. Apenas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Natal foram identificados 22.814 processos ativos relacionados a temas como progressão funcional, promoção e enquadramento. 

A fiscalização apontou ainda que o Governo do Estado responde por 81,56% do acervo processual ativo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da capital potiguar, o que evidencia o peso da litigiosidade envolvendo a administração estadual.