O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Subprocuradora-Geral da República Denise Vinci Tulio, apresentou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) um Termo de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) firmado com o médico e deputado estadual Galeno Torquato (UB). O pedido foi direcionado ao Ministro Relator Paulo Sérgio Domingues e visa pôr fim ao litígio decorrente de uma ação civil pública por improbidade administrativa e manter a elegibilidade do parlamentar.

O processo em questão remonta a irregularidades na execução do Convênio 303/2007, firmado entre a União (via Ministério da Saúde) e o Município de São Miguel/RN para a construção de uma Unidade Básica de Saúde.

De acordo com os autos, na condição de Prefeito Municipal de São Miguel à época, Galeno deixou de promover a licitação devida para a realização da obra. A dispensa indevida buscou favorecer a empresa CONSTRUSER Construção e Serviços de Terraplenagem Ltda., que acabou contratada de forma direta. Posteriormente, um procedimento de convite (Convite nº 08/2010) foi forjado para dar aparência de legalidade à contratação. Além disso, houve a autorização de pagamentos por obras que não foram efetivamente executadas, gerando um prejuízo inicial calculado em R$ 24.283,11.

Pelas práticas ilícitas, o atual deputado havia sido condenado originalmente com base no artigo 10 da Lei nº 8.429/92. A sentença estipulava:

• Suspensão dos direitos políticos por 5 anos;
• Proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais/creditícios por 5 anos;
• Ressarcimento do erário e aplicação de multa civil de R$ 20.000,00.

Termos do Acordo

Com o avanço da autocomposição (considerada pelas partes como a via mais célere e efetiva após 16 anos do início dos fatos), o parlamentar admitiu expressamente a prática dos atos de improbidade ocorridos durante o mandato finalizado em 2013.

Pelo novo arranjo estabelecido no ANPC, Galeno compromete-se a cumprir as seguintes sanções e ressarcimentos pecuniários direcionados ao Município de São Miguel/RN:

• Ressarcimento do Dano: Pagamento do valor atualizado do prejuízo gerado, que com juros e correção monetária totalizou R$ 67.037,73 calculados até junho de 2026.
• Multa Civil Ampliada: O deputado dispôs-se espontaneamente a pagar o dobro do valor fixado na sentença, resultando em uma multa corrigida de R$ 59.954,85. Em razão do acréscimo voluntário, o MPF abriu mão da cobrança de juros sobre a multa.
• Parcelamento: Ambos os valores (ressarcimento e multa) serão pagos em até 48 parcelas mensais, com o vencimento da primeira cota fixado para 15 dias após a homologação judicial.
• Proibição de Contratação: Manutenção da proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais e creditícios por 5 anos, contados a partir da validação do acordo.

Além do valor fixado em multa e ressarcimento, as cláusulas apontam que o acordante propôs o pagamento voluntário de mais R$ 20.000,00 (corrigidos desde outubro de 2018) ao município beneficiado, configurando uma vantagem ao interesse público não prevista na condenação original.

O instrumento juridicamente vinculante foi assinado eletronicamente de forma digital pelas partes no início de junho de 2026 e juntado formalmente ao processo no STJ em 25 de junho de 2026. Para alcançar eficácia plena, o documento depende exclusivamente da homologação do Ministro Relator Paulo Sérgio Domingues.

Caso a homologação demore mais de 30 dias para ocorrer, os valores fixados para a multa civil passarão a ser atualizados pela taxa SELIC até o efetivo pagamento. Uma vez validado o acordo, o MPF desistirá oficialmente do Recurso Especial nº 2.142.842/RN que tramita na Corte Superior. A fiscalização do cumprimento das metas e parcelas ficará sob a responsabilidade do Procurador da República autor da ação inicial.

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