O Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol)
alcançou uma vitória na Justiça contra a reforma Previdenciária do Governo
Renan Filho. Em decisão, a desembargadora Elisabeth Carvalho
Nascimento determinou que o Governo do Estado promova imediatamente a
isenção da contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas da
Polícia Civil de Alagoas, até o teto do Regime geral da Previdência Social -
RGPS (no valor de R$ 6.101,06).
Através da Assessoria Jurídica, o Sindipol ajuizou
Mandado de Segurança Coletivo, requerendo a isenção até o teto da previdência,
para defender os aposentados e pensionistas da contribuição previdenciária
equivocada de 14% sobre os proventos ou pensão que for superior ao valor do
salário mínimo.
A majoração das alíquotas de contribuição foi implantada
em abril de 2020. Na defesa, o Sindpol sustentou que apenas seria possível a
majoração das alíquotas em caso de déficit atuarial, o que não restou
comprovado no presente caso.
O presidente do Sindpol, Ricardo Nazário, havia denunciado
que a taxação da contribuição previdenciária trouxe sérios problemas
financeiros e sociais aos aposentados e pensionistas, pois muitos ficaram sem
poder pagar aluguel de casa, comprar alimentos e medicamentos necessários a sua
saúde.
Fonte: Sindpol de Alagoas.
0 comentários:
Postar um comentário