O projeto de
lei nº 01/2015 dispõe sobre a ISENÇÃO do pagamento da taxa de inscrição em
concurso público realizado pelo município de Olho
D'água do Borges. A proposição beneficia os candidatos que se enquadrarem nas
seguintes situações:
I - pessoas que
estejam desempregadas e que tenham naturalidade no município ou nele residam há
mais de dez anos;
II - Servidores
de contrato temporário ou que tenham prestado serviço ao município nesse regime
de trabalho nos últimos cinco anos;
III - Servidores
do município que ganham um salário mínimo, excluídas as vantagens.
Já o projeto
de lei nº 02/2015 trata
da ISENÇÃO do IPTU, do imóvel do patrimônio de aposentados,
pensionistas e beneficiárias de renda vitalícia, benefício de assistência
social ao idoso e ao deficiente - LOAS.
Os dois projetos
deverão ser lidos na Sessão de hoje e encaminhados à Comissão Provisória para
análise da técnica legislativa e juridicidade. O edil espera
contar com o apoio da situação e da oposição, pois ambas as proposições são
relevantes para o interesse da sociedade.
Para tanto, o
povo é convidado a comparecer à Câmara Municipal a partir das 17 horas.
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