A
Promotora de Justiça de Messias Targino, Micaele Fortes Caddah,
recomendou à Prefeitura a criação do cargo de Procurador do Município.
Pelo menos cinco advogados foram irregularmente contratados para o
exercício dessa função que, por lei, deve ser assumido apenas por
aprovados em concurso público. A prefeitura informou que o município
não dispõe dos cargos de Procurador nem de Assessor Jurídico, sendo,
assim, executados de forma terceirizada.
A Promotora de Justiça concluiu que não se justifica a contratação dos
advogados, pois se trata de uma função permanente e indispensável ao
funcionamento da administração pública. Na recomendação, foi dado um
prazo de 15 dias, para que a Prefeitura envie projeto de lei à Câmara,
criando a Procuradoria do Município de Messias Targino, cujos cargos de
Procuradores deverão ser efetivos e providos mediante concurso de
provas e títulos. Além disso, também deverá ser enviado projeto para
autorizar a contratação emergencial e temporária de advogados por prazo
máximo de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período
enquanto não se concluir o concurso público.
No
projeto de lei, será informado que o cargo é comissionado, sendo,
portanto, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito. Também ficou
estabelecido um prazo de 60 dias, para que sejam rescindidos os
contratos irregulares de prestação de serviços de advocacia e assessoria
jurídica estabelecidos entre a Prefeitura e os advogados contratados.
Fonte: Noticias do RN
Nota do Blog: Porque será que só aqui em Olho D'água o ministerio publico não se pronuncia sobre a contração de servidores sem concurso publico ?.
Pois já fazem mais de dez anos que houve concurso publico por aqui. Estão empregando gente a toque de caixa, sem concurso publico. O criterio é simplesmente eleitoreiro.
Comentarios que circulam pela cidade: "Se voce é da oposição, e se comprometer mudar, ou seja, votar na situação, está empregado".
Pois já fazem mais de dez anos que houve concurso publico por aqui. Estão empregando gente a toque de caixa, sem concurso publico. O criterio é simplesmente eleitoreiro.
Comentarios que circulam pela cidade: "Se voce é da oposição, e se comprometer mudar, ou seja, votar na situação, está empregado".
Emprego na prefeitura aqui, transformou-se em moeda eleitoral.
Aonde está o Ministerio Publico da nossa comarca que nunca pronunciou-se sobre o assunto. Olhe que fazem muitos anos que isso acontece e já foram feitas muitas denuncias e até agora nenhuma manifestação deste orgão.
PROVIDENCIAS!!!!!!!!!!!!
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