A chamada PEC do horário flexível, encabeçada pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), já reúne assinaturas de 40 senadores de nove partidos. O texto foi apresentado como contraponto à PEC aprovada pela Câmara, nessa quarta-feira (27), que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas.

O número de assinaturas dá peso político à ofensiva da oposição no Senado. Para apresentar uma PEC na Casa, são necessárias ao menos 27 assinaturas, o equivalente a um terço dos 81 senadores. A proposta de Marinho ultrapassa esse patamar com folga. Entre os signatários da proposta, estão todos os 16 senadores do PL, seis dos sete representantes do PP e cinco dos seis parlamentares do Republicanos.

O apoio ao texto também acende um alerta para a tramitação da PEC da escala 6x1. Para ser aprovada no Senado, uma proposta de emenda à Constituição precisa do apoio de pelo menos 49 senadores, em dois turnos de votação. Em tese, se todos os signatários da PEC de Marinho se opuserem à proposta aprovada pela Câmara, não haveria votos suficientes para aprovar o fim da escala 6x1. A ressalva é que assinar a proposta do horário flexível não significa, necessariamente, voto contra a PEC da Câmara.

A proposição foi encaminhada de maneira célere pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O texto, formalizado nesta quinta-feira (28), foi encaminhado logo em seguida por ele à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A CCJ é também a primeirada parada da PEC do fim da escala 6x1. Caberá ao presidente da comissão, Otto Alencar decidir se os dois textos serão analisados em conjunto.

Se o Senado alterar a versão enviada pela Câmara, o texto terá de ser votado novamente pelos deputados.

O que diz a PEC do horário flexível

A PEC de Rogério Marinho altera o artigo 7º da Constituição para permitir que o trabalhador escolha entre o regime tradicional da CLT e um regime flexível, baseado em horas trabalhadas.

Pelo texto, a compensação de horários e a redução da jornada poderiam ser feitas por acordo individual, convenção coletiva ou livre pactuação contratual direta entre empregado e empregador. A proposta também prevê que o contrato individual possa prevalecer sobre acordos ou convenções coletivas.

A PEC estabelece ainda que, no caso de redução da jornada, a remuneração seja proporcional à carga horária efetivamente trabalhada. A mesma lógica valeria para férias, 13º salário, FGTS e outros benefícios legais.

Na justificativa, Marinho afirma que a proposta busca ampliar a liberdade de escolha do trabalhador e modernizar as relações de trabalho.

Diferenças em relação à PEC do fim da escala 6x1

As duas propostas tratam de jornada de trabalho, mas partem de lógicas opostas.

A PEC aprovada pela Câmara busca reduzir a jornada padrão de 44 para 40 horas semanais, estabelecer dois dias de descanso por semana e acabar, na prática, com a escala 6x1 como regra geral, preservando os salários.

A PEC de Marinho não acaba com a escala 6x1 nem reduz a jornada para 40 horas. Em vez disso, abre espaço para um modelo flexível, por hora trabalhada, com remuneração e direitos proporcionais à carga horária. Na prática, a proposta desloca o debate da redução geral da jornada para a possibilidade de negociação direta entre empregado e empregador.

Veja quem assinou a PEC aqui.