O Tribunal de Contas da União (TCU) deu aval para que o
governo federal comece a cumprir os novos pisos da saúde e da educação apenas
em 2024.
A medida já havia sido aprovada pelo Congresso e
sancionada pelo presidente Lula, e agora ganha também o sinal verde do
tribunal de contas.
O processo foi relatado pelo ministro Augusto Nardes, que
foi seguido por todos os demais pedidos. Nardes também arquivou pedido feito
pelo Psol, na Câmara, que pedia que o governo cumprisse o piso.
– Mudanças nas aplicações mínimas, em ações de serviços
públicos exigidos pela Constiuição Federal, decorrentes de alterações do texto
constitucional, não retroagem, salvo quando houver expressa cláusula, devendo
ser aplicado somente a partir do orçamento seguinte, em observância da
razoabilidade, da segurança jurídica, da anterioridade e do equilíbrio –
afirmou Nardes.
Durante a vigência do teto de gastos, de 2017 a 2023, os
pisos de Saúde e Educação eram os valores gastos em 2016 acrescido da inflação
do período. Com a aprovação do novo arcabouço fiscal, que derrubou o teto de
gastos, voltaram a valer as regras antigas.
A regra constitucional prevê a destinação mínima de 15%
da chamada receita corrente líquida (RCL) para despesas na área da Saúde, bem
como 18% da receita líquida de impostos para Educação.
No fim de setembro, o Ministério da Fazenda oficializou
uma consulta ao TCU sobre a possibilidade de aplicação dos pisos
constitucionais nessas duas áreas só a partir de 2024, e não no exercício de
2023.
Em outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva
sancionou o projeto de lei que permite o piso menor este ano. Essa proposta
havia sido incluída no projeto de lei que compensou perdas de ICMS a estados e
municípios. O projeto havia sido aprovado pelo Senado no começo do mês e pela
Câmara em setembro.
O cálculo do novo piso da Saúde foi acrescentado em
tramitação na Câmara pelo relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), a pedido do
Planalto. Com o fim do teto de gastos, em agosto, após a aprovação do arcabouço
fiscal, o mínimo constitucional para gastos com Saúde voltou a ser de 15% das
receitas correntes líquidas.
Como solução, Zeca Dirceu propôs considerar o mínimo de
15% em cima da Lei Orçamentária de 2023, formulada em 2022, que tem um valor
menor do que as receitas atuais. Esse dispositivo reduz o gasto adicional para
bancar o piso de R$ 20 bilhões para R$ 5 bilhões apenas este ano. A ideia teve
aval do governo, que pediu para os senadores da base aprovarem a proposta.
O Globo
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