Não falta mais nada acontecer e o que já está ruim pode
ficar pior: segundo a publicação na página do Senador Styverson Valentim, de
acordo com o decreto da governadora Fátima Bezerra (PT), se você tiver o seu
imóvel urbano invadido, pedir a reintegração judicialmente e um juiz de direito
deferir, e caso o invasor se negue a sair fazendo com que o oficial de justiça
requisite força policial, a PM não poderá fazer a desocupação imediata baseada
na ordem judicial legalmente proferida, porque deverá, ao invés de cumprir a
ordem judicial, informar, em 24 horas, ao órgão criado por decreto pela
governadora, o CERCFU, para que esse, ao seu modo, passando por cima de ordem
judicial, tente uma conciliação.
Styvenson pediu a PGJ-RN que
abra procedimentos cabíveis para apurar a real finalidade deste decreto, e que
legitimamente ingresse questionando a constitucionalidade e legalidade do decreto.
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