Participando nesta terça-feira (06), de forma presencial da sessão da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o deputado estadual Dr. Bernardo Amorim, fez um pronunciamento referente aos seus projetos de lei apresentados na casa legislativa.

Um deles deverá ser votado hoje no plenário da Assembleia Legislativa, trata da proibição de apreensão ou retenção de motocicletas e motonetas de até 155cc, por autoridades de trânsito em função da não comprovação de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) e licenciamento.

Esse projeto é de grande relevância, pois irá beneficiar milhares de proprietários de motocicletas e motonetas, que as vezes não podem pagar esses tributos em dia, e têm seu único meio de transporte, apreendido pelas autoridades de transito.

O segundo projeto deverá impactar na educação, onde o ensino de nossas crianças, até o nono ano poderá ter uma nova estrutura, absorvida pelos municípios.