A pressão da categoria teve efeito positivo para os servidores e a Procuradoria Geral do Estado emitiu parecer favorável sobre o pagamento do Piso de 2020 da rede estadual de ensino.

O reajuste dos professores foi questionado pela SEAD por causa da Lei Complementar de Bolsonaro, n° 173, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfretamento a Covid-19, e traz uma série de restrições relacionadas a gastos com pessoal até o dia 31 de dezembro 2020. 

A secretaria de Administração havia afirmando no processo 00110003.001990/2020-23 que se deparou com a impossibilidade de aplicar a Lei do piso do magistério em virtude do cumprimento da Lei Federal.

Para a PGE a lei do piso não contraria a lei de Bolsonaro pois seus efeitos foram a partir de janeiro de 2020, ou seja, sua vigência foi retroativa e não contrariou a Lei 173/2020.

Com o parecer, a secretaria de Administração encerrou o processo

 Fonte: SINSP