A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou
na sessão desta quarta-feira (21) dois projetos de lei que tratam da
regularização fiscal (REFIS) – o primeiro destinado aos tributos estaduais e o
segundo que amplia o parcelamento de débitos tributários de 60 para 84 meses
para empresas em recuperação judicial.
As duas propostas enviadas pelo
Executivo foram aprovadas por unanimidade dos deputados presentes.
O Refis
permite parcelar em até 60 vezes os débitos com ICMS e IPVA até julho de 2020,
com 60% de desconto nos juros e multas. E 95% de redução de juros e multas para
pagamento a vista.
A adesão tem que ocorrer até o dia 31 de dezembro deste ano.
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