Ouvido pelo Agora RN, o secretário-chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves
Júnior, confirmou a retirada do projeto. “O Governo pediu mais tempo para
podermos fazer uma melhor discussão, inclusive com o Fórum dos Servidores e com
os demais interessados”, declarou.
As Requisições de Pequeno Valor são ordens de pagamento de até 60 salários
mínimos emitidas pelo Estado para entes que ganham ações na Justiça contra o
Governo. O projeto enviado por Fátima reduz para 10 salários mínimos o limite
para expedição das requisições. Acima deste valor, pagamentos de ações perdidas
na Justiça entrariam na fila dos precatórios. A mensagem da governadora à Assembleia
foi criticada porque as RPVs são pagas em até 90 dias, enquanto os precatórios
levam até anos para serem depositados.
O presidente da OAB do Rio Grande do Norte, Aldo Medeiros, disse que, com
esta medida, o Governo do Estado estaria castigando os servidores públicos mais
humildes. “Esses servidores não são culpados pela crise financeira, e sim
vítimas”, criticou o líder da entidade, que revelou ter recebido com surpresa a
proposta vinda do Governo. “De início, pensamos tratar-se de um engano”.
De acordo com Aldo, diminuir o valor das RPVs seria um erro “absurdo” do
Governo do Estado. “Essas Requisições de Pequeno Valor movimentam muitas ações
em trâmite na Justiça, mas diminuir o valor delas é um absurdo, até porque,
quando a ação visa a um valor acima de 60 salários mínimos, o pagamento é feito
em precatórios, que por sinal demoram muito”, frisou.
O projeto de lei do Governo do Estado visava a restabelecer o normativo da
Lei nº 8.428/03, que foi alterada pela lei nº 10.166/17 e que hoje é objeto de
uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), nº 5.706, cuja relatoria está
com a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber. O Governo do
Estado alegava querer viabilizar e dar regularidade e previsibilidade aos
pagamentos de RPVs.
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