A equipe de finanças da governadora Rosalba Ciarlini
(DEM) anunciou, em novembro, que deixaria paga “quase todas as dívidas” da
atual gestão. Na semana passada, no entanto, a surpresa: faltam R$ 150 milhões,
até, para pagar a folha salarial de dezembro e o funcionalismo não sabe “como”
(ou “se”) vai receber. Diante disso, o Ministério Público de Contas, que já
vinha apurando os seguidos atrasos no pagamento, decidiu instaurar um
procedimento preparatório exclusivo para investigar esta nova situação de crise
e se o Governo tentou ou não evitá-la, tomando medidas de corte de gastos com comissionados
e contratos.
Em comunicado a imprensa na
manhã de hoje, o procurador-geral do MP de Contas, Luciano Ramos, informou que
o procedimento preparatório é baseado nas “notícias de atraso no pagamento da
folha do funcionalismo público estadual no mês de dezembro de 2014, com
objetivo de ter informações sobre os motivos da ausência de possibilidade
fática de realização do pagamento tempestivo dos vencimentos dos servidores
públicos estaduais e se as medidas determinadas, de forma geral e abstrata, por
meio do Decreto nº 23.627, de 2 de agosto de 2013 – que estabelece medidas de
contenção de despesas públicas no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta Estadual – foram devidamente implementadas concretamente, entre outras
questões”.
Para a análise do caso e
ciente que faltam menos de 15 dias para a atual gestão acabar, Luciano Ramos
estabeleceu o curto prazo de apenas cinco dias para o encaminhamento das
referidas razões e documentos, por parte do secretário estadual de Planejamento
e Finanças, Obery Rodrigues, e da governadora Rosalba Ciarlini. “Desde já, fica
consignado que o resultado dessa iniciativa poderá subsidiar manifestação deste
parquet em procedimento fiscalizatório a ser deflagrado perante o Egrégio
Tribunal de Contas do Estado, no resguardo da ordem jurídica e do fiel
cumprimento dos preceitos nela estabelecidos”, acrescentou Ramos.
Alias, ressalta-se que o
Tribunal de Contas do Estado já instaurou uma inspação extraordinária para
apurar os atrasos salariais que a governadora e o secretário vem praticando
desde setembro de 2013 – portanto, há mais de um ano. “A prática de
atrasos nos pagamentos dos servidores vem se perpetuando ao longo dos meses,
persistindo no ano de 2014, o que, caso confirmada a efetiva ofensa à Lei de
Responsabilidade Fiscal, aproxima o fato da doutrina pertinente ao ‘crime
continuado’, o qual no âmbito desta Corte de Contas há de ser utilizada
analogicamente, de maneira de a sua apuração espraie-se pelos exercícios
financeiros de 2013 e 2014, inclusive com o intuito de debelar irregularidades
porventura ainda em curso”, afirmou o procurador, na representação encaminhada
ao Pleno do TCE pedindo a inspeção extraordinária, em janeiro do ano passado.
Nessa época, vale lembrar,
dentre as várias “incongruências” constatadas pelo MP de Contas nas finanças
públicas, destaque para o fato de que, mesmo diante de uma grave crise
financeira e sem dinheiro para pagar a folha em dia, Rosalba Ciarlini continuou
fazendo nomeações de cargo comissionados. “De acordo com breve levantamento
realizado a partir de análise do Diário Oficial do Estado, inerente ao período
compreendido entre 18 de setembro e 25 de outubro de 2013, continua acontecendo
em grande quantidade. Foram realizadas 77 nomeações para o provimento de cargos
comissionados no período”, relembrou o procurador.
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