O Governo do Rio Grande do Norte retirou R$ 25,712 milhões do orçamento da Secretaria de Estado da Educação (Seec-RN) para garantir o pagamento de benefícios salariais a membros do Ministério Público do Estado (MPRN). O remanejamento dos recursos ocorreu após recuo da gestão estadual: inicialmente, a equipe econômica apontou inviabilidade fiscal e financeira para atender ao pedido nos moldes apresentados. Posteriormente, o Governo encontrou na anulação de uma dotação da Educação a fonte para viabilizar a suplementação. A opção foi anular dotações da área educacional para viabilizar o repasse. O decreto que libera o remanejamento foi publicado em 15 de julho.

Segundo documentos referentes ao processo, os recursos foram remanejados como crédito adicional suplementar, após pedido do MPRN feito em 3 de junho. Os recursos cobrem o pagamento da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC) e da gratificação por exercício cumulativo de atribuição referentes a 2026.

A PVTAC é um benefício que adiciona 5% ao salário a cada cinco anos dedicados à carreira jurídica, podendo chegar a até 35% de acréscimo por antiguidade. A mobilização para garantir os pagamentos das categorias do Judiciário e MP ganhou força após o Supremo Tribunal Federal (STF) limitar, em março, o pagamento de verbas indenizatórias acima do teto constitucional (R$ 46.366,19). Em julho, o STF liberou o pagamento da PVTAC.

Afirmando não ter espaço no próprio orçamento, o MPRN solicitou o crédito adicional ao Executivo argumentando urgência e caracterizando o impacto financeiro como “imediato, obrigatório, juridicamente imposto e permanente”.

A primeira resposta do Estado foi negativa. A Secretaria da Fazenda (Sefaz-RN) apontou a inviabilidade momentânea do pleito, justificando a decisão com a frustração nas receitas estaduais e os limites de gastos impostos pela legislação. No entanto, o cenário mudou após o processo circular por outras pastas e órgãos.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE-RN) concluiu pela legalidade do pedido por se tratar de uma obrigação imposta pelo STF. Na fase final, a Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan) encontrou a solução: remanejar o valor do orçamento da folha de pessoal da Educação Básica, Cultura, Esporte e Lazer.

Do total de R$ 25.712.000, R$ 15,76 milhões são para pessoal ativo, R$ 5,8 milhões para pessoal inativo, e R$ 4,152 milhões para pensionistas. O impacto financeiro, no entanto, deve crescer.

Documentos do MP ilustram que a conta será ainda maior no próximo ano. Como os meses de janeiro a abril não foram contemplados em 2026, devido à data de publicação do acórdão do STF, a previsão é de que a despesa exija R$ 39.159.000,00 do orçamento já para 2027.

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