Uma decisão da Justiça estadual determina que a
governadora Fátima Bezerra faça o pagamento das emendas parlamentares devidas
ao deputado estadual José Dias. A informação é do jornalista Gustavo Negreiros.
A decisão, assinada pelo desembargador João Rebouças,
ainda define o prazo de cinco dias para que seja feito esse pagamento “sob as
penalidades legais pertinentes”.
O documento do magistrado afirma, ainda, "que a
inércia administrativa fere os princípios constitucionais da separação dos
poderes, da eficiência, da transparência e da moralidade pública, comprometendo
a materialização de políticas públicas essenciais, com grave prejuízo ao
interesse social e à integridade institucional do processo legislativo
orçamentário”.
0 comentários:
Postar um comentário