A prefeita de Olho D'água do Borges, Maria Helena Leite, está transformando a prefeitura num verdadeiro cabide de emprego, os "agentes" do poder, andam de porta em porta, oferecendo emprego em troca de votos e apoio político para as eleições de outubro vindouro.

Só nesses primeiros quinze dias do ano, foram publicadas várias portarias de nomeações de funcionários no diário da FEMURN, e como se não bastasse, vem ai o famoso “Trem da Alegria”. A prefeita acabou de enviar três projetos de lei à câmara de vereadores, que trata de criar gratificação de cargos e funções, criação de secretarias, e contratação de funcionários temporários. Os projetos deverão serem votados nesta sexta-feira 19. 

Dai vem os seguintes questionamentos:

• Por se tratar de projetos polêmicos, eles deverão ter sua tramitação regimental pelas comissões da câmara, ou vão ser aprovados no vapt  vupt? Se não, torna-se mais ilegal ainda;
• Como é um projeto que gera despesas, existe previsão orçamentário para cobrir essas despesas?  
• E a vereadora Maria Helena Baixinha, que até poucos dias atrás "esbravejava" contra os contratos provisórios, vai votar a favor agora?
• Se votar a favor o que teria feito mudar de ideia tão rápido assim?

Veja os projetos:

1 – Projeto de Lei Nº 002 de 16 de janeiro de 2024: Cria gratificação para renumeração do agente de contratação, pregoeiro, gestor e agente fiscal de contratos, no exercício de suas atribuições, no âmbito do poder executivo do município de Olho D’água do Borges, e dá outras atribuições; 

2 - Projeto de Lei Nº 003 de 16 de janeiro de 2024: Dispões sobre alteração da estrutura administrativa do poder executivo municipal, fixada pela lei municipal nº 522/2015, a fim de desmembra a Secretaria Municipal de Educação e da Cultura, bem como modificar o quadro de cargos em comissão, criar e extinguir órgãos, reestruturar secretárias, modificar nomenclaturas, criar cargos, alterar nível de grau divisional e quantitativos de vagas, e dar outras providencias;

3 - Projeto de Lei Nº 004 de 16 de janeiro de 2024: Dispões sobre a contratação excepcional e temporários de servidores para atender as necessidades inadiáveis e o interesse público nos termos do art 37, Inciso IX, Constituição Federal, fixar as renumerações, e dá outras providencias. 

Isso são apenas o início das inúmeras Infrações político-administrativas, que deverão ser cometidos pela prefeita neste ano eleitoral, e que são  sujeitas à perda do mandato. Estão querendo transformar a prefeitura numa propriedade privada da familia.

Por essa razão, os vereadores oposicionistas e a sociedade, deverão ingressar com representação junto ao Ministério Público e no Tribunal de Justiça do RN, no sentindo de coibir esses atos infracionais que poderão influenciar no desequilíbrio do pleito. 

Já existe uma Ação Civil Pública de autoria do MPRN, na justiça da Comarca de Umarizal, que deu um prazo ate o dia 20/02/2024 para a prefeita adotar as medidas necessárias para a realização do concurso público, como contratação da banca, publicar edital entre outras medidas. Mas até agora parece que nada foi feito para o cumprimento da sentença.

O descumprimento dessa decisão judicial, implica em multa pessoal para a prefeita, no valor de R$ 1.000,00 por cada contrato irregular. Mas pelo visto, a prefeita vai preferir suportar o valor da multa, do que realizar o concurso publico e continuar com as contrações irregulares como vem fazendo durante toda sua gestão.

Veja decisão abaixo: