O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) elaborado pelo
Governo do Estado para 2024 vai à votação possivelmente no dia 13, na
Assembleia Legislativa, baseada numa alíquota de 20%, mesmo sem ter projeto
deliberado no plenário da Casa, onde a maioria dos deputados (14) já se
pronunciou contra a substituição da alíquota de 18% a vigorar em janeiro do
próximo ano.
Parlamentar da própria base governista, o deputado George Soares (PV) chamou a
atenção para o fato, depois confirmado pela secretária estadual do
Planejamento, economista Virgínia Ferreira, por ocasião da reunião da Comissão
de Finanças e Fiscalização (CFF), na quarta-feira (6), quando foi lido e
aprovado o relatório do deputado estadual Tomba Farias (PSDB) sobre o
PLOA-2024.
George Soares ressaltou que o projeto de aumento da alíquota ainda está sendo
discutido na Casa, admitindo que se não for mantido a alíquota de 20% e baixar
para 18%, conforme lei sancionada em dezembro de 2022, “vai ter uma
descompensação fiscal e financeira e de ordem da receita corrente líquida do
ICMS com relação ao projeto original”.
O deputado estadual José Dias (PSDB) criticou o governo “por mandar uma
proposta de orçamento baseado numa coisa que não existe, uma lei que não foi
votada”.
José Dias ponderou que o Executivo “tinha a obrigação” de propor uma lei
orçamentária “baseada em lei, não pode se basear no futuro”, achando que a
Assembleia “é um puxadinho do governo” e a Comissão de Finanças aprovar uma
proposta de orçamento com imposto modal de 20%, quando existe uma lei aprovada
pela Casa e sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT) determinando um
percentual de 18% para a alíquota de ICMS a partir de 2024.
Então, segundo Dias, o orçamento para o próximo exercício financeiro “deve ser
baseada nessa lei, não no que o governo imagina, mas não posso acreditar que
tenha mandado um negócio que não existe, porque 20% para 2024 não existe”.
Quanto a preocupação do deputado George Soares de que uma eventual
descompensação da arrecadação de ICMS pode comprometer o comportamento da
receita corrente líquida do Estado, que serve de cálculo para remanejamento de
recursos, o deputado José Dias argumentou que esse não é o problema para
definição do percentual previsto para abertura de crédito suplementar, mas sim
o desempenho da atividade econômica.
“Eu entendo que não é aumentar a alíquota que vai aumentar a receita, a minha
experiência também mostra isso, e o que eu leio também demonstra isso, então
não existe essa relação linear, aumenta a alíquota, aumenta a receita”, disse
José Dias.
Além disso, Dias arguiu que “só há aumento de receita, quando à incremento da
atividade econômica e desenvolvimento, que o Estado não está fazendo, nunca fez
e o que está fazendo é puxar pra baixo”.
O relator do projeto de lei referente ao Orçamento Geral do Estado (OGE) para
2024, deputado Tomba Farias, esclareceu que esse também não é problema para o
Estado com relação a abertura de crédito suplementar, porque mesmo sendo
aprovado o limite de 10% e se não passar o aumento de 20% de ICMS, e o governo
precisar, manda outra lei para a Assembleia, que autoriza mais abertura de
suplementação de crédito: “Não somos irresponsáveis de não autorizar e não
resolver o problema do governo, não estamos aqui pelo quanto pior, melhor…”.
Já o deputado estadual Coronel Azevedo (PL), que presidente a Comissão de
Finanças, citou que o governo encaminhou o projeto da LOA-2024 em 15 de
setembro, mas só enviou o projeto propondo aumento da alíquota de ICMS em 17 de
outubro, enquanto o substituto da LOA chegou em 6 de novembro.
“Embora não se faça referência a alíquota de ICMS para 2024 no projeto da LOA,
ou seja, só se pediu aumento de alíquota um mês depois”, destacou Azevedo, que
acrescentou: “Quero crer que quando encaminharam o projeto da LOA, sequer havia
se decidido encaminhar novo pedido de aumento de ICMS”.
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