O retorno do Rio Grande do Norte ao limite legal da Lei de Responsabilidade Fiscal só deverá ocorrer na próxima década, segundo previsão da Secretaria de Administração do Estado. A expectativa é que o RN chegue a 49% de gastos com pessoal somente em 2031. No entanto, para se chegar a esses patamares daqui a oito anos, uma série de medidas precisarão ser adotadas. O Rio Grande do Norte tem descumprido o limite de gastos com folha de pagamento há quase dez anos. É o que aponta levantamento feito pela TRIBUNA DO NORTE a partir dos demonstrativos fiscais publicados pelo Governo do Estado e de dados do portal Tesouro Nacional Transparente, vinculado à Secretaria de Tesouro Nacional (STN).

Atualmente, no 1º quadrimestre de 2023, o Estado comprometeu 56,68% de despesas com o pessoal, uma quantia de cerca de R$ 8,1 bilhões, quando o percentual estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é de 49% para o limite máximo (R$ 7.073 bilhões) e de 46,55% (R$ 6,7 bilhões) para o limite prudencial. 

A  Lei Complementar 178/2021 estabelece que cada unidade federativa acima dos limites da LRF “deverá eliminar o excesso à razão de, pelo menos, 10% (dez por cento) a cada exercício a partir de 2023, de forma a se enquadrar no respectivo limite até o término do exercício de 2032”. A adesão ao Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF) que o Estado quer fazer para buscar R$ 1,6 bilhão com a União também está condicionado a esses cumprimentos.  

“A condição é, anualmente, a partir da medição de 2023, que o Estado diminua seus comprometimentos na proporção de 10% ao ano até 2032. Nosso compromisso com o TCE (Tribunal de Contas do Estado) é de cumprirmos a lei 178, controlando o crescimento dos gastos por meio de negociações que se reflitam em PLs à Assembleia Legislativa. Precisaremos de uma perfeita sintonia da Assembleia com o Executivo porque na hora que fazemos essas negociações, que são difíceis e demoradas, fazemos sob medida para que não exploda. Não pode acontecer de chegar na assembleia e sejam feitas concessões sem medição de impactos financeiros porque refletirão depois, como aconteceu em 2010 com cinco projetos encaminhados e depois saindo 40 projetos aprovados”, explica o secretário estadual de Administração, Pedro Lopes.  

 Leia matéria completa aqui.