• R$ 8,5
milhões são do Programa Estadual de Transporte Escolar do RN (PETERN) -
referente ao pagamento da parcela em atraso do mês de dezembro do ano passado
(2019);
• R$ 4,8
milhões são para o fundo de saúde/Coronavirus, através de emendas parlamentares
impositivas dos Deputados Estaduais, as quais os parlamentares ainda deverão
definir quais os municípios serão contemplados – sendo que, possivelmente,
muitos municípios não serão beneficiados;
• R$ 3,6
milhões para a área assistência social, cujo valor foi repassado pelo Governo
Federal através do Sistema Único de Assistência Social – SUAS ao Governo do
Estado, que por sua vez está transferindo em 03 parcelas mensais
(abril/maio/junho) aos municípios.
Em relação ao valor de R$ 3,6 milhões para a área assistência
social, é importante esclarecer que a divisão dos R$ 3 milhões ocorrerá em 03
(três) parcelas de R$ 1 milhão a serem creditadas em abril, maio e junho,
dividido de maneira per capita para os municípios. Os R$ 600 mil será um valor
extra para os municípios com mais de 50 mil habitantes, também dividido entre
eles em parcelas mensais, voltado para a população em situação de
vulnerabilidade social.
A FEMURN reitera que o dinheiro anunciado que será
repassado pelo Governo do Estado não é para uso exclusivo do combate ao novo
coronavírus nos municípios potiguares.
Os gestores municipais do RN, esperançosamente, torcem
por ações que fortaleçam a parceria pretendida pelo executivo estadual no
enfrentamento à doença junto aos entes municipais.
De forma semelhante ao Estado com relação ao Governo
Federal, os Municípios pedem a compreensão do Governo do Estado na luta
empreendida no atual momento de crise, inclusive e oportunamente, lembrando da
desatenção com que o Executivo Estadual trata os Municípios, na grande maioria
das vezes, sem o devido cumprimento dos acordos e compromissos firmados, tais
como o não pagamento da cota-parte da farmácia básica, os atrasos nos repasses
do Programa de Transporte Escolar (PETERN), e até mesmo do acordo firmado no PROEDI
(Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial) – fatos que, infelizmente,
se faz necessário expor.
Assessoria de Comunicação FEMURN
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