A governadora Fátima Bezerra sancionou nesta sexta-feira
(10), no Auditório da Governadoria, a Lei 123/2019 que prevê a
regularização do IPVA para motocicletas de até 150 cilindradas através da
remissão da dívida dos tributos atrasados. A nova legislação só poderá ser
aplicada para quem efetuar o pagamento de todas as taxas referentes a 2019,
incluindo o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos
Automotores de Via Terrestre (DPVAT), que é de competência da União. “Essa lei
é de caráter inclusivo e está destinada às pessoas de baixa renda que utilizam
sua moto para trabalho”, afirmou a governadora
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