Pelo termo de cooperação, o TCE deve, entre outras atribuições,
oferecer capacitações por meio da Escola de Contas sobre como criar e operar o
FIA. Além disso, o TCE vai incluir no seu rol de prioridades a fiscalização do
efetivo funcionamento do FIA como uma das diretrizes da política de atendimento
à criança e ao adolescente.
Reforçando essa atuação do TCE, o MPRN, por meio
das Promotorias de Justiça de cada município, deve apurar eventuais
irregularidades decorrentes do descumprimento do princípio da prioridade
absoluta à criança e ao adolescente, particularmente a omissão do gestor
público em criar e regularizar o FIA; e atuar, quando necessário, para buscar a
responsabilização daqueles que incorrerem na prática de ilícitas. Além disso,
uma das principais funções dos promotores de Justiça nessa área é o trabalho de
fomentar e induzir a criação, regularização e operacionalização do Fundo da
Infância e Adolescência nos municípios. O FIA é uma importante ferramenta para
reservar, facilitar a captação e aplicar recursos financeiros para execução de
serviços, programas, projetos e ações em favor do segmento infantojuvenil.
No
acordo assinado nesta segunda-feira (26), a Femurn assume um papel estratégico
de articulador junto aos gestores municipais. Por meio de ações orientativas, a
federação deve sensibilizar os prefeitos, quando da elaboração das propostas
orçamentárias, sobre o princípio constitucional da prioridade absoluta em favor
da criança e do adolescente, com previsão de destinação privilegiada de recursos
públicos nessa área. E para os municípios que ainda não possuem o Fundo da
Infância e Adolescência, a Femurn deve buscar a conscientização dos gestores
públicos para que promovam a criação e regulamentação do FIA.
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