A Assembleia Legislativa vai ter uma “atenção especial”
com o projeto do Governo do Estado que autoriza o Executivo potiguar a
firmar acordo com a Petrobras sobre as multas da estatal provenientes de autos
de infração contra a estatal. A matéria, se aprovada e sancionada até o final
do mês, garantirá ao Estado um “extra” de R$ 73 milhões de reais, que serão
utilizados no pagamento do 13º salário dos servidores.
“Esses recursos vão servir para o pagamento da folha dos funcionários.
Mais especificamente o Governo tem intenção de utilizar esse recurso para
pagamento do 13º. E vamos fazer um esforço, estamos sensibilizando os
deputados, para levar já na próxima semana. Vamos levar a Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira (20), e conversei com os deputados
Tomba Farias e José Dias para deliberar na Comissão de Finanças na quarta-feira
(21). Não dá para perder a oportunidade. Quanto mais célere, mais rápido vai
ser esse pagamento”, afirmou o líder do governo na Assembleia Legislativa, o
deputado Dison Lisboa.
O líder do governo também afirmou que não acredita que a oposição a gestão
Robinson Faria vá colocar dificuldades na aprovação da matéria na Assembleia.
“Acredito que não porque a causa é nobre e não há porque ter qualquer tipo de
resistência”, acrescentou.
Segundo o secretário estadual de Tributação, André Horta, o acordo firmado
com a Petrobras garantirá ao Estado receber, à vista, a metade da dívida
que a Petrobras tem com a Secretaria Estadual de Tributação. A quantia foi
oferecida pela estatal seguindo os mesmos trâmites e parâmetros de acordos já
firmados com os governos de Minas Gerais e Goiás. Caso o acordo não seja aceito
e haja a tramitação normal da cobrança da dívida, inclusive, o Estado não teria
previsão para receber esse valor e poderia, até, perder judicialmente há
causa – e o pagamento.
“Essa matéria já foi aprovado no Conselho Nacional de Política Fazendária,
o Confaz, e agora precisa de uma lei ordinária e precisa ser feito até o dia 29
de março. Então, a nossa expectativa é que isso seja feito até a próxima
semana, porque a última semana do mês é Semana Santa”, afirmou o secretário
André Horta, ressaltando que, quando aprovada na Assembleia, no outro dia a
matéria já será regulamentada e sancionada pelo Executivo, para ser pago no dia
seguinte pela Petrobras.
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