O prazo para a entrega da declaração do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (ITR) termina nesta sexta feira (29). Se você é
pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a
qualquer título e
ainda não fez a sua declaração, deve correr.
Quem não fizer a declaração, pode
sofrer possíveis multas e bloqueios em documentação. Se não estiver com a
declaração atualizada, o produtor não terá acesso a documentos da propriedade,
como a Certidão Negativa, indispensável para registrar a compra ou venda da
propriedade e para conseguir financiamento bancário. A entrega da declaração do
ITR após o prazo também implica em multa de 1,0% ao mês sobre o total do
imposto.
O imposto não precisa ser pago quando a propriedade é uma pequena
gleba rural, com tamanho inferior a 30 hectares. Porém, o proprietário não pode
ter outro imóvel rural ou urbano, terreno rural de instituições sem fins
lucrativos de educação e de assistência social. O isento do ITR, deve declarar
o terreno rural junto a Receita Federal somente se mesmo sofreu alterações de
um ano para o outro. Por exemplo, no caso da compra ou venda de áreas, mas que
ainda não extrapole o limite de 30 hectares.
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