Com o objetivo de orientar os gestores públicos sobre o
encerramento de seus mandatos, bem como otimizar a transição governamental, o
Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) lançou a cartilha “Encerramento
e transição de mandato”, com informações e orientações importantes para os
gestores que estão encerrando seus mandatos. A publicação, elaborada
pela Secretaria de Controle Externo (Secex), está disponível através
do link http://goo.gl/4zxpk1.
O processo de encerramento de mandato exige do gestor
público a adoção de diversas medidas de controle dos recursos públicos com
vistas a garantir, ao final do exercício, o equilíbrio financeiro das contas,
além da continuidade, a regularidade e a efetividade da prestação dos serviços
públicos.
Sendo assim, o TCE/RN considera importante divulgar os
critérios para o cumprimento das diversas obrigações legais e sugerir medidas
que facilitem esses procedimentos. A publicação irá contribuir para a
manutenção do planejamento, dos projetos e programas governamentais, além de
ser uma valiosa ferramenta de controle social, já que oferece aos cidadãos e
representantes da sociedade civil, informações sobre as restrições a serem
consideradas pelos agentes políticos em último ano de mandato.
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