Cerca de R$ 24 bilhões poderão deixar de ser investidos
por ano em educação, a partir da vigência da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 241/2016, de acordo com a Consultoria de Orçamento e Fiscalização
Financeira (Conof) da Câmara dos Deputados. A estimativa, a qual a Agência
Brasil teve
acesso, está em fase final de elaboração na Casa.
O número – R$ 24 bilhões – considera os orçamentos
destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e ao Ministério da
Educação (MEC). Atualmente, a União deve investir pelo menos 18% dos impostos
em educação. Com a PEC, essa obrigatoriedade cai e o mínimo que deve ser
investido passa a ser, a partir de 2018, o valor do ano anterior corrigido pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Procurado para responder a respeito do tema, o ministro
da Educação, Mendonça Filho, diz, por meio de nota, que o estudo da Câmara
parte de pressupostos equivocados, porque leva em consideração a manutenção do
quadro econômico atual, “que é muito ruim, mas poderá ficar ainda pior se não
houver equilíbrio das contas públicas”.
Os R$ 24 bilhões correspondem à diferença do mínimo
constitucional para 2017, de 18% dos impostos arrecadados pela União, fixados
pelo Projeto de Lei Orçamentária, e as aplicações totais previstas, observadas
as regras impostas pela PEC 241/2016. Em 2017, a previsão é que o governo invista
além do limite constitucional.
De acordo com os cálculos da consultoria, cerca de R$ 24
bilhões representam o investimento que fica descoberto com as regras da PEC.
Esse investimento a mais não é obrigatório para a União e seguirá sendo
opcional com a aprovação da PEC, ou seja, pode aplicar nas áreas que desejar.
Com a PEC 241/2016, o investimento total “vai depender de
governo a governo, que poderá investir mais do que o mínimo”, explica o
consultor Cláudio Riyudi Tanno, responsável pela elaboração de estudo técnico
que analisa os impactos do novo regime fiscal constante na PEC nas políticas
educacionais.
Embora educação e saúde tenham sido liberadas de um teto
específico, há um teto global de gastos do governo e é esse teto que preocupa
as entidades do setor. Tanno avalia que esse teto fará com que as despesas
obrigatórias acabem tomando grande espaço e, com isso, os novos investimentos
fiquem de lado.
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