O Governador em exercício do Rio Grande do Norte,
Fábio Dantas, sancionou na tarde desta terça-feira (31) a Lei Orgânica do
Instituto Técnico-Científico de Polícia (Itep). O estatuto da categoria foi
aprovado pela Assembleia Legislativa na manhã desta terça e já está em vigor. O
órgão, inclusive, passará a ser denominado de Instituto Técnico de Perícia.
Para o Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da
Segurança Pública (Sinpol), a aprovação é uma vitória para a categoria, que
esperava pelo ato há 9 anos. Além de regulamentar e moralizar o órgão, o estatuto
possibilita a realização de um concurso público em caráter de urgência.
“Com o estatuto em vigor, se regulamentam os cargos
existentes e se abre a necessidade de criação de novas funções dentro do órgão,
atividades que até então vem sendo exercidas de forma improvisada”, ressaltou
Renata Pimenta, diretora do Sinpol.
Contudo, segundo ela, não haverá qualquer reajuste salarial.
“Não haverá aumento nem serão criadas novas gratificações. A Lei de
Responsabilidade Fiscal não permite neste momento qualquer ônus a mais ao
Estado. Isso tudo já foi discutido durante a elaboração do estatuto”,
ressaltou.
Atualmente, o Itep possui 450 servidores. Aqueles que estão
lá há mais de 3 anos e que não se encontram em desvio de função serão
incorporados, ou seja, relotados."O Itep é um órgão pericial que existe há
mais de 80 anos e que apenas agora possui uma legislação própria e que
certamente trará moralidade e legalidade ao órgão. Ganha a sociedade e os
servidores do Itep", ressalta Paulo César, presidente do Sinpol.
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