A Secretaria de Mobilidade Urbana do Município (SEMOB)
finalmente liberou o balanço contendo os dados referentes à aplicação das
multas de trânsito na cidade em 2014. R$ 2.492.454,57 foi o total bruto que o
município deveria arrecadar com as 57.428 multas registradas pela Semob.
De acordo com o secretário da Semob, Charlejandro Rustayne,
desse total de multas conferidas, apenas 24.831 foram pagas até agora. As
demais fazem parte da parcela dos motoristas que entram com recurso durante o
processo e ainda daqueles que não pagaram a dívida em atraso.
O secretário frisou que o valor arrecadado não cobre as
despesas que a Semob deve pagar com essa verba e que o município é obrigado a
buscar recursos de outras fontes para manter os investimentos.
Ele salientou ainda que, de acordo com a Lei 9.503, de 23 de
setembro de 1997, Artigo 320, “a receita arrecadada com a cobrança das multas
de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de
tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Parágrafo
único: o percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito
arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional
destinado à segurança e educação de trânsito”.
De acordo com o balanço, do valor bruto arrecadado, um total
de R$ 546.282,00 foram repassados para o Departamento Estadual de Trânsito
(DETRAN) como parte do valor da parceria entre município e Estado. O convênio
com os Correios, responsável pela entrega das notificações aos proprietários
dos veículos, pagou o total de R$ 710.958,64. Neste caso, por cada
correspondência entregue paga-se o valor de R$ 6,19.
Fundo
Um total de 5% do valor arrecadado com as multas tem por
obrigação de ser repassado ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de
Trânsito (FUNSET), conforme determinação do Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, em vigor desde
22 de janeiro de 1998. Com a arrecadação do ano passado, a Semob repassou R$
124.622,72 referentes aos 5%.
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