Por que apenas a
empresa de construção civil Ibiuna é a única vencedora das licitações das
obras e serviços de Olho D'água do Borges?
Os vereadores
oposicionistas querem explicações do Prefeito municipal que é obrigado a
administrar o município em conformidade com a Constituição Federal e não
baseado nas regras das empresas privadas, como é o caso deste município,
afirmam Edis oposicionistas.
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, elenca os princípios
inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. A função desses princípios é a de dar
unidade e coerência ao Direito Administrativo, controlando as atividades
administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira (União, Estados,
Distrito Federal e Municípios).
Licitação nada mais é que o conjunto de procedimentos administrativos
por parte da administração pública, para as compras ou serviços contratados
pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja, todos os entes
federativos. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e
contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo
formal onde há a competição entre as empresas idôneas interessadas.
Quero aqui também salientar que dentre os vários processos licitatórios
que aconteceram e acontecem no Município de Olho D’água do Borges/RN a empresa
vencedora na maioria das vezes é uma só. A IBIUNA EMPREENDIMENTO E CONSTRUÇÕES
LTDA.
Essa empresa está presente em nosso município nos seguintes serviços e
obras: Limpeza pública, construção de passagens molhadas, obra da Escola
Antônio Carlos, USB de Saúde da Cajazeira, e agora foi a vencedora de mais uma
licitação no valor de quase três milhões de reais. Veja a seguir:
LICITAÇÃO Nº 003/2014- PMODB/CONCORRÊNCIA/RESULTADO JULGAMENTO DE PREÇO
A Prefeitura Municipal de Olho D’Água do Borges, através da CPL, torna
público o resultado do julgamento da proposta de preços apresentada ao referido
certame, que tem por Objeto a EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE AGUA DAS COMUNIDADES BELA FLOR, BREJINHO, CAJAZEIRAS E RIACHO
DO CUNHA - ETAPA III, na zona Rural deste Município, que por unanimidade
decidiu: Classificar a proposta apresentada pela empresa IBIUNA EMPREENDIMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA-
CNPJ: 06.176.335/0001-12, no valor global de R$
2.989.379,94 (Dois milhão novecentos e oitenta e nove mil,
trezentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Olho D’Água do Borges/RN, 13 de janeiro de 2015.
A Ibiuna Empreendimentos e Construcoes LTDA, está inscrita no CNPJ
06.176.355/0001-12 , com endereço na R Leonidas Batista Gomes, 6, Arecio
Batista de Farias - Serra Negra do Norte/RN, 59.318-000.
Os vereadores oposicionistas irão levar o fato ao conhecimento do
Ministério Público para as devidas providências, pois o município de Olho
D'água do Borges não é constituído apenas pelo Poder Executivo. O prefeito deve
respeitar a função do Legislador e do MP.
Fonte: Blog do Professor Escolástico
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