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Segundo Sérgio Freire, presidente da OAB, a partir
do
momento que o ato de inelegibilidade for
concretizado, se tem crime de
improbidade.
Foto:Divulgação |
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
Sérgio Freire, reúne na tarde desta quinta-feira os membros da seccional da
entidade no Rio Grande do Norte, para discutir a pauta da OAB. Diante da
importância da condenação da governadora Rosalba Ciarlini (DEM) na sessão do
Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da terça-feira passada, por intempestividade
de recurso no processo em que ela foi acusada de abuso do avião do Estado nas
eleições municipais, a Ordem definirá hoje a data de uma nova reunião, na próxima
semana, para discutir eventuais manifestações da entidade quanto à condenação,
inclusive pedido de afastamento da governadora.
Segundo o presidente da Ordem
Sérgio Freire, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se manifestar acerca
da aplicação ou não da tese que prosperou no TRE, que aplicou a Lei da Ficha
Limpa tão logo Rosalba foi considerada inelegível. “A inelegibilidade da
governadora, pelo conhecimento que temos, já está concretizada, tendo em vista
a intempestividade do recurso. Com essa decretação da inelegibilidade, vai
depender agora do que o TSE definir, se dará extensão ou não. Por exemplo, se
ela conseguir liminar para voltar à administração saber se essa vai se estender
à inelegibilidade ou não?”, disse.
Segundo Freire, o TRE se
utilizou do argumento da Lei da Ficha Limpa para, diante da inelegibilidade
declarada, cassar o diploma da governadora e afastá-la do cargo, além de mandar
a Assembleia empossar o vice-governador, Robinson Faria (PSD). “É uma tese
nova, que dará muito debate ainda, mas é uma tese fundamentada. Se ela vai
prevalecer ou não, aí vai caber ou não discussão no TSE”.
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