A
publicação de salários não fere a vida privada de servidores públicos, segundo
avaliação feita ontem (18) pelo ministro-chefe da Controladoria-Geral da União,
Jorge Hage. A divulgação dos salários está prevista na Lei de Acesso à
Informação,que entrou em vigor no dia 16.
“O
governo não considera que isso seja matéria de privacidade. É dinheiro público.
Quem paga o salário é o cidadão com os impostos”, disse Hage. O ministro
acrescentou que servidores com outro entendimento podem questionar na Justiça a
divulgação dos salários.
A
expectativa do ministro é que, nas próximas semanas, o Ministério do
Planejamento publique uma portaria com as regras para a divulgação dos salários
de servidores públicos federais. As empresas púbicas que atuam no mercado em
regime de concorrência seguirão normas estabelecidas pela Comissão de Valores
Mobiliários (CVM).
De
acordo com o ministro, entre o dia 16 até as 18 horas de ontem (17), cerca de
1,6 mil cidadãos pediram informações aos órgãos públicos federais. A Lei de
Acesso à Informação foi sancionada no fim do ano passado e tem o objetivo de
garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo,
Legislativo e Judiciário.
O
decreto que regulamenta a lei foi assinado no dia 16 pela presidenta Dilma
Rousseff, na cerimônia de instalação da Comissão da Verdade.
Fonte: Nominuto
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