O Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a analisar nesta semana a
legalidade da Lei da Ficha Limpa. As três ações que tratam do tema são
os primeiros itens da pauta da próxima quarta-feira (9), mas ainda
existe a chance de os processos serem retirados ou de não serem chamados
para julgamento. A relatoria é do ministro Luiz Fux.
A ação principal é da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que quer a
legalidade de todos os pontos da lei, a fim de que ela seja aplicada
sem restrições nas eleições municipais de 2012. O PPS também entrou com
uma ação para garantir a legalidade da norma no ponto que trata sobre a
retroatividade, para atingir casos anteriores à edição da lei.
O terceiro processo sobre o tema, no entanto, pede que o STF declare
inconstitucional uma regra da Lei da Ficha Limpa que prevê a
inelegibilidade de quem foi excluído do exercício da profissão por
decisão do órgão profissional competente devido a uma infração
ético-profissional. Essa ação é da Confederação Nacional das Profissões
Liberais (CNPL).
Fonte: Robison Pires
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