A ação ajuizada pela Associação dos Delegados da Polícia Civil do Rio
Grande do Norte (ADEPOL-RN) foi considerada procedente pelo Ministério
Público (MP-RN). A ADEPOL solicita judicialmente a nomeação e convocação
imediata dos aprovados no último concurso da Polícia Civil – o certame
foi iniciado em 2008 e já teve o resultado homologado.
O 19° Promotor de Justiça da Comarca de Natal, Wendell Beetoven Ribeiro, emitiu parecer onde argumentou que atual conjuntura da Polícia Civil do Estado é precária e necessita de medidas urgentes do Poder Público.
O Estado, no entanto, alega que a convocação dos aprovados não é viável devido ao limite prudencial exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O RN já atingiu os índices de 48,61% e 49,42% de comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal, ultrapassando, assim, esse limite.
Porém, segundo afirma o parecer, desde o início do certame, havia previsibilidade orçamentária para o provimento dos cargos, já que no decorrer do concurso, o Poder Executivo sancionou a Lei Complementar Estadual nº 417, de 31/03/2010, que, criou, em seu artigo 14, 3.333 cargos na estrutura da Polícia Civil e concedeu aumentos superiores a 100% em todas as três categorias da Polícia Civil.
O 19° Promotor de Justiça da Comarca de Natal, Wendell Beetoven Ribeiro, emitiu parecer onde argumentou que atual conjuntura da Polícia Civil do Estado é precária e necessita de medidas urgentes do Poder Público.
O Estado, no entanto, alega que a convocação dos aprovados não é viável devido ao limite prudencial exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O RN já atingiu os índices de 48,61% e 49,42% de comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal, ultrapassando, assim, esse limite.
Porém, segundo afirma o parecer, desde o início do certame, havia previsibilidade orçamentária para o provimento dos cargos, já que no decorrer do concurso, o Poder Executivo sancionou a Lei Complementar Estadual nº 417, de 31/03/2010, que, criou, em seu artigo 14, 3.333 cargos na estrutura da Polícia Civil e concedeu aumentos superiores a 100% em todas as três categorias da Polícia Civil.
Fonte: Nominuto
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