O Supremo Tribunal Federal decidirá ainda em junho como municípios, Estados e União devem pagar precatórios, que totalizam cerca de R$ 100 bilhões. Os valores são quitados dando preferência a quem desiste de parte do que tem direito, parcelado em até 15 anos.
A OAB chamou de “calote” as regras atuais, de 2009, e as questiona no STF. O relator, ministro Ayres Britto, já pediu a inclusão da matéria na pauta do STF.
A OAB chamou de “calote” as regras atuais, de 2009, e as questiona no STF. O relator, ministro Ayres Britto, já pediu a inclusão da matéria na pauta do STF.
Fonte: Claudio Humberto
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