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Justiça manda governo Fátima pagar emendas indicadas por deputado de oposição

A juíza Maria Neíze de Andrade Fernandes, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), determinou ao Governo do Estado que pague as emendas impositivas indicadas pelo deputado estadual José Dias (PSDB) no Orçamento Geral do Estado de 2019. A decisão, publicada nesta segunda-feira (2), atende a um pedido do próprio parlamentar, que ingressou com mandado de segurança no TJRN.

Na ação, o deputado afirma que a Assembleia Legislativa incluiu no orçamento do ano passado 22 emendas impositivas de sua autoria, mas que a governadora Fátima Bezerra e o secretário de Planejamento e Finanças, Aldemir Freire, agiram com “seletividade” e não determinaram o pagamento de nada do que estava previsto. A causa seria o fato de José Dias ser deputado de oposição.

As emendas impositivas são de execução obrigatória pelo Governo do Estado, independentemente de o deputado ser aliado da gestão ou não. Cada um dos 24 deputados tem uma cota de aproximadamente R$ 2 milhões, verba que pode ser destinada para obras ou serviços públicos em qualquer área.

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