Pelo texto, do deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN),
serão destinados ao fundo recursos de acordos de leniência com empresas
acusadas de danos à administração pública; 10% da arrecadação de taxas e multas
aplicadas pelas agências que regulam o setor de transporte; e 2% do Fundo de
Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
O relator, deputado Capitão Alberto Neto
(Republicanos-AM), explicou que as novas fontes de receita vão compensar o
repasse dos recursos para os Municípios. “A proposição é coerente com a
situação fiscal delicada dos Estados, que teriam a arrecadação diminuída com a
entrada dos Municípios entre os beneficiados”, disse.
O texto também permite a transferência direta de valores
para políticas municipais do setor, atualmente limitada a fundos de Estados e
do Distrito Federal. Para isso, as prefeituras terão de criar um fundo
municipal de segurança.
Pela proposta, 80% do arrecadado com as novas fontes
serão repassados, a título de transferência obrigatória, para os fundos
estaduais (40%) e municipais (40%) de segurança pública. Os 20% restantes
ficarão com a União. “Essa medida vai ao encontro do previsto na Política
Nacional de Segurança Pública, que atribui maior protagonismo aos municípios”,
avaliou o relator.
Critérios
O texto estabelece ainda critérios para a distribuição
dos novos recursos aos Municípios, o que será feito mediante ato do Poder
Executivo, observando as diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública,
dando preferência aos Municípios com alta taxa de violência.
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