O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é feito
pelas três esferas de governo, federal, estadual e municipal, como determina a
Constituição Federal de 1988. O estabelecimento das fontes de recursos
para custear as despesas com ações e serviços públicos de saúde atende a um dos
pilares da “Seguridade Social”, fazendo valer o direito de acesso da
população.
Para garantir tanto o acesso da população como o
financiamento do SUS foi criado Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS),
que constitui instrumento para o acompanhamento do cumprimento do dispositivo
constitucional que determina, em orçamento, a aplicação mínima de
recursos em ações e serviços públicos de saúde (ASPS).
O SIOPS é o sistema informatizado, de alimentação
obrigatória e acesso público, operacionalizado pelo Ministério da Saúde,
instituído para coleta, recuperação, processamento, armazenamento, organização,
e disponibilização de informações referentes às receitas totais e às despesas
com saúde dos orçamentos públicos em saúde. O sistema possibilita o acompanhamento
e monitoramento da aplicação de recursos em saúde, no âmbito da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, sem prejuízo das atribuições próprias
dos Poderes Legislativos e dos Tribunais de Contas.
É no SIOPS que gestores da União, estados e municípios
declaram todos os anos os dados sobre gastos públicos em saúde. São essas
declarações que garantem as transferências constitucionais de recursos para a
oferta de ASPS.
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