O Ministério Público Federal (MPF) propôs nesta terça-feira (27) que a nova lei de licitações, que está sendo discutida na Câmara dos Deputados, torne o superfaturamento de compras públicas um crime específico, a fim de combater desvios no setor público. A proposta foi feita pelo procurador da República Leonardo Andrade Macedo, que integra um grupo de trabalho sobre licitações do MPF.
Macedo participou da audiência pública promovida pela
comissão especial que discute a reformulação do marco legal das licitações (PL
1292/95 e apensados). O foco da discussão tem sido o PL 6814/17, do Senado, um dos apensados. A comissão é
presidida pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE). O relator é o deputado João
Arruda (PMDB-PR).
Penas
A proposta do Ministério Público é que o crime de superfaturamento em obras
públicas preveja pena de reclusão de 4 a 12 anos, e multa, e em aquisições de
bens e serviços, pena de reclusão de 4 a 8 anos, e multa. Segundo o procurador,
o superfaturamento de obras é um dos principais mecanismos para desvio de
recursos públicos. “O TCU (Tribunal de Contas da União) identificou que pelo
menos ¼ das obras fiscalizadas dizem respeito a superfaturamento. Daí a
relevância de termos um tipo penal que contemple o superfaturamento de obras
públicas”, disse Macedo.
Atualmente, não existe na legislação penal um dispositivo
específico para este tipo de conduta. Gestores públicos e empresários flagrados
acabam sendo processados por crimes como peculato, estelionato ou fraude à
licitação, que têm penas menores. Macedo propôs ainda que a nova lei de
licitações incorpore as definições de superfaturamento e sobrepreço presente da
Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/16).
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