A previsão do governo, autor do projeto, é que o PEF
disponibilize R$ 40 bilhões em quatro anos (R$ 10 bilhões por ano) para os
estados e municípios que atingirem as metas previstas na proposta. Para evitar
que o ajuste que não seja cumprido, o ente que aderir ao PEF receberá os
recursos em parcelas. Se não houver melhora fiscal, as parcelas seguintes serão
canceladas.
Complementar ao PEF, o projeto institui o Programa de
Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF), no qual serão estabelecidos
compromissos de equilíbrio e de transparência. Os entes terão que
disponibilizar acesso à Controladoria-Geral da União (CGU) aos seus sistemas
contábeis.
O projeto de lei complementar é a quarta tentativa, nos
últimos cinco anos, de solucionar a crise fiscal dos estados e municípios
brasileiros. Segundo o governo, as iniciativas anteriores (leis complementares
148/14, 156/16 e 159/17), que renegociaram dívidas, não foram suficientes para
resolver as contas públicas estaduais. A nova proposta está sendo chamada, no
governo, de “Plano Mansueto”, uma referência ao secretário do Tesouro Nacional,
Mansueto Almeida, autor do texto.
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