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Enviado ao Congresso, Projeto de Lei Orçamentária apresenta previsão para FPM em 2019

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2019 já foi enviado ao Congresso Nacional, com a projeção para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em R$ 87.583.243.172. A previsão do valor a ser repassado aos governos locais no próximo ano foi apresentada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), e considera o porcentual destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

De acordo com cálculo da CNM, a partir dos números do governo, ao incluir o desconto do Fundeb, em valores brutos, a previsão é de que o FPM acumule R$ 109.479.053.965 nos meses do ano que vem, com as 38 transferências anuais. A área de Estudos Técnicos da Confederação também aponta: caso o valor seja confirmado, o Fundo dos Municípios terá crescimento de 6,36% em comparação com 2018. Veja a nota Projeção do para 2019.

No entanto, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, reforça que o número é uma previsão e que ele ser modificado até a aprovação da Ploa. Além disso, a arrecadação nacional pode variar ao longo do ano e o montante repassado pode ser maior ou menor que o previsto pelo governo. Isso porque o Fundo é composto de 24,5% dos Impostos de Renda e Sobre Produtos Industrializados (IR e IPI), considerando os dois aumentos trazidos pelas Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014.

“Os gestores municipais devem ter muito cuidado ao fazer suas previsões orçamentárias para o próximo ano, e observar o cenário orçamentário nacional, o histórico recente, juntamente com os números do governo para o planejamento orçamentário.”, aconselha Aroldi. Nesse aspecto, o levantamento da Confederação confirma: novas estimativas/revisões dessa estimativa será realizada pelo governo ao longo do ano, adequando estes valores ao comportamento da economia.


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