Passados 5 anos da entrada em vigor da LAI (Lei de Acesso
à Informação) somente 39,3% dos órgãos do governo federal publicam informações
básicas sobre licitações, como o que será ofertado, datas, valores e
resultados.
A análise é resultado de auditoria do TCU (Tribunal de
Contas da União) divulgada nesta 4ª (8.ago.2018). Eis a íntegra.
A Corte de contas analisou 135 órgãos, incluindo Poder
judiciário, Legislativo e grandes estatais, como Eletrobras, Petrobras, Banco
do Brasil e Caixa Econômica Federal.
Inegavelmente, a deficiência
da publicação dessas informações configura afronta ao direito fundamental de
acesso à informação pela sociedade, além de dificultar a fiscalização da
aplicação de recursos”, disse o relator do processo, ministro
Augusto Nardes.
A LAI determina a obrigatoriedade dos órgãos e entidades
da administração pública divulgarem informações sobre licitações, inclusive
editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados.
Apesar disso, o TCU aponta que 10,37% das organizações
não divulgam qualquer informação sobre procedimentos licitatórios. No caso dos
contratos, o percentual é de 15,56% para portais do governo.
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