A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, na manhã
desta terça-feira, 27, o PLC 188/2015, que garante aos Municípios uma fonte de
recursos para a arborização e a restauração de áreas degradadas. Segundo o
projeto de lei da Câmara, as prefeituras deverão destinar 10% do valor
arrecadado com multas ambientais para plantio e reparação dos espaços
degenerados.
De iniciativa do Deputado Federal Roberto Britto (PP/BA),
a medida também prevê que seja aplicada a taxa de serviços de poda e corte de
árvores para o mesmo fim. O montante deve ser utilizado obrigatoriamente pelo
Município onde ocorreu a infração ou o crime ambiental ou no Município cujo
órgão realizou a poda ou corte. A escolha da espécie e do local de plantio
obedecerá à legislação municipal.
Para o autor da proposta, a vegetação nas cidades é
importante para a qualidade de vida, bem-estar e segurança da população, por
ajudar na purificação do ar, na proteção de mananciais e na diminuição da
temperatura das cidades.
Na CAE, o relator senador Otto Alencar (PSD-BA),
ratificou a importância: “Desde a melhoria da qualidade do ar até a
estabilização de encostas, passando pelo aumento da umidade relativa do ar e
pela amenização do clima e das ilhas de calor, a presença de árvores presta
importantes serviços ambientais também nas cidades, onde vive a grande maioria
da população brasileira”. A senadora Simone Tebet (PMDB–MS) leu o parecer da
relatoria e afirmou que a iniciativa tem um alcance social e econômico
positivo.
Tramitação
A proposta segue agora para análise da Comissão de Meio
Ambiente (CMA).
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