A redistribuição de ISS entre as Prefeituras é matéria de
jornal. Para receber os recursos do Imposto Sobre Serviços (ISS) das operações
de cartão de crédito, leasing e planos de saúde, as Câmaras
Municipais de Vereadores devem aprovar adequação da lei tributária. A
orientação ganhou destaque no jornal Diário Catarinense desta sexta-feira, 20
de outubro. A chamada de capa ISS dá folego para Prefeituras menciona
dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre a estimativa de
repasse para o Estado de R$ 228 milhões.
A matéria informa a carência de 90 dias entre a
atualização dos códigos tributários e os repasses dos recursos aos cofres
municipais. Dos 295 Municípios de Santa Catarina, 110 já aprovaram os projetos
de leis, e estão aptos a receber a verba a partir de janeiro de 2018. Dentre as
demais Prefeituras, 20% estão com a medida tramitando nas Assembleias
Legislativas locais.
O início do texto traz um histórico da aprovação feita
pelo Congresso Nacional, que garantiu a descontração da verba e partilha de
pelo menos R$ 6 bilhões dentre os 5.568 Municípios do País. Apesar de os
parlamentares terem promovido a reformulação da lei, a Presidência da República
vetou os artigos que tiravam essa verba das grandes cidades. No entanto, o
próprio governo apoiou a derrubada do veto ocorrida no final de
maio.
E o seu município já aprovou a adequação da lei
tributária municipal?
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