A informação de que os Municípios devem fazer as folhas
de pagamento de seus servidores pelo Sistema de Escrituração Digital das
Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial, foi recebida com preocupação pela
Confederação Nacional de Municípios (CNM). De acordo com a Receita
Federal do Brasil (RFB), a partir de janeiro de 2018, empresas com
faturamento superior a R$ 78 mil/ano devem utilizar o mecanismo. Para as demais
empresas e para os Entes públicos, inclusive as Prefeituras, o prazo implantar
o sistema termina em junho do ano que vem.
O eSocial foi instituído pelo Decreto
8.373/2014 para padronizar a transmissão, a validação, o
armazenamento e a distribuição de dados. A ferramenta deve unificar a
transmissão eletrônica de 15 obrigações acessórias existentes. Assim, as
pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios devem utilizá-la para entrega de informações, formulários e
declarações referentes às informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
A obrigatoriedade o e prazo foram mencionados durante
reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) nesta quinta-feira,
31 de agosto. Na ocasião, o consultor Sérgio Aureliano, alertou para as
deficiências da medida, principalmente para os Municípios interioranos. “Para o
Município grande é fácil atender essa demanda”, disse o representante da
Confederação durante a reunião.
Situação
“Tem Prefeituras que não possuem sistema, e as folhas de pagamentos são feitas
em planilhas de Excel. Como
exigir que eles tenham internet e servidor capacitado para atender a
determinação, dentro desse pequeno prazo”, destacou Aureliano. Para ele, a
imposição fere gravemente o pacto federativo, uma vez que a lei federal impõe a
utilização de um sistema de gestão, interferindo na administração do Município.
A preocupação da CNM com a informação da Receita foi
mencionada durante a reunião, uma vez que faltam nove meses para que todos
estejam cumprindo a exigências e a realidade dos Municípios em território
nacional serem tão distinta.
0 comentários:
Postar um comentário