A negativa apresentada no Serviço impede os Municípios de
receberem transferências voluntárias e realizar operação de crédito para
financiamento e investimentos. O sistema do Cauc é um serviço auxiliar que
disponibiliza informações, de forma resumida, acerca da situação de cumprimento
de requisitos fiscais por parte dos municípios, necessários à celebração de
instrumentos para transferência de recursos do governo federal.
O sistema capta
os dados das outras instituições, e, depois de obtida o dado de regularidade ou
pendência, reúne todas essas informações no extrato exibido em sua página.
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